99B358 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 99B358
Acórdão
Descritores: Caso julgado penal, Efeitos da sentença, Direitos de autor, Tradução, Publicação periódica, Jornal, Publicação, Autorização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036551
Nr Documento: SJ20000323003582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/14af19e553e74f0980256aab004731f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99B358.63
Sumário
O C.P.Civil de 1995 retoma a disciplina dos efeitos do caso julgado penal constante do C.P.Penal de 1929 mas omitida a partir do C.P.Penal de 1987, embora com a adaptação exigida pelo princípio do contraditório. O direito de autor pressupõe uma obra e necessariamente tutela criações de espírito - não as ideias nem os processos, nem os temas - no que respeita à forma de expressão. A protecção exige que a obra seja uma criação do seu autor (que seja original), a referência à criação reporta-nos ao seu autor, que nela lançou a sua marca de tal modo que enriquece o património cultural. A tradução, adaptação ou arranjo supõem sempre uma prévia autorização do autor que é quem tem, em exclusivo, o direito de fruir e utilizar a obra. Num artigo de jornal (ou revista) - a comunicação entre autor e público é feita, assim, por meio literário - existirá, em princípio, um acto de criação do espírito.