O descritor "Efeitos da sentença" classifica 50 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1980 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 32 | 64.0% |
| TRP | 7 | 14.0% |
| TRL | 5 | 10.0% |
| TRE | 4 | 8.0% |
| TRC | 2 | 4.0% |
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Continuação das decisões classificadas com "Efeitos da sentença", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.