- A tutela cautelar não se confunde com a tutela definitiva que se materializará a partir do reconhecimento do direito na acção principal que vier a ser intentada. - A decretação da proibição de...

I – Impende sobre o director ou quem legalmente o substitua o especial dever de obstar à publicação de escritos ou imagens que possam constituir um facto ilícito gerador de responsabilidade...

I - A alínea c) do ponto 3.2 do Regulamento do concurso lançado pela Câmara Municipal de Braga para alienação do jornal "C...", segundo a qual "Às candidaturas apresentadas em que participem...

Numa acção de simples apreciação negativa recai sobre o réu o ónus de prova dos factos constitutivos do seu direito. O capital de uma sociedade anónima proprietária de publicação periódica deve ser...

I - O artº 9º da Lei de Imprensa (Lei nº 2/99, de 13/1) contem uma noção ampla de imprensa que abrange todas as reproduções impressas de textos ou imagens disponíveis ao público, embora exclua...

Não integra a prática de crime de devassa da vida privada a divulgação numa revista de que uma conhecida actriz da televisão e cinema, achando-se grávida, se submetera ao exame de amniocentese,...

I - O nº3 do artigo 30, da Lei nº 2/99, de 13/01, deve interpretar-se no sentido de que: o director, seu adjunto, subdirector ou quem os substitua, bem como, no caso de publicações não periódicas, o...

I - O art.º 3° n.º 2 b) do DL 37-A/97 de 31 de Janeiro estabelece que estão excluídas do Sistema de Incentivos do Estado à Comunicação Social aprovados por aquele diploma, nomeadamente do benefício...

I - O C.P.Civil de 1995 retoma a disciplina dos efeitos do caso julgado penal constante do C.P.Penal de 1929 mas omitida a partir do C.P.Penal de 1987, embora com a adaptação exigida pelo princípio...

Estão excluídas do Sistema de Incentivos do Estado aos Órgãos de Comunicação Social estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 37-A/97, de 31 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 21/97, de 27...