005627 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 005627
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Petição, Instrução da petição, Prazo, Lei organica do supremo tribunal administrativo, Regulamento do supremo tribunal administrativo, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais
Recorrente: A Distribuidora de Azeites do Mondego Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revisão do julgamento fiscal
Objeto: DESP TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00030600
Nr Documento: SA219890503005627
Data de Entrada: 06/04/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REVISÃO EXTRAORDINARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efc7766171cd3b9a802568fc0037e683CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005627.6B
Sumário
Mesmo no dominio do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, e de um ano o prazo para interposição do recurso de revisão prevista nos não revogados artigos 22 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, 88 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e 88 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. Não e de admitir tal recurso se no requerimento da sua interposição se não explicitarem as razões de facto e de direito que habilitem a entidade recorrida a respectiva resposta, em conformidade com a letra e espirito do dito artigo 88, n. 1, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.