I - Os factos que implicam a inviabilidade de manutenção da relação funcional para efeito de aplicação de pena disciplinar expulsiva, são todos aqueles cuja gravidade implique para o desempenho da...

I - Mesmo no dominio do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, e de um ano o prazo para interposição do recurso de revisão prevista nos não...

No dominio da vigencia da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (artigo 25, paragrafo 1, n. 4), não era admissivel recurso para o tribunal pleno com fundamento em oposição de julgados...

A aplicação do art. 133 da L.P.T.A. pressupõe que as petições de recurso tenham sido apresentadas no prazo legal, não eliminando a extemporaneidade congenita dos recursos interpostos no periodo e nas...

I - O ambito dos recursos e determinado nas conclusões da respectiva alegação, como resulta do n. 3 do artigo 648 e n. 1 do artigo 690, ambos do Codigo de Processo Civil, ex vi do paragrafo unico do...

I - O art. 20 da LOSTA e inconstitucional enquanto impede que o tribunal conheça de ilegalidades do acto administrativo impugnavel em recurso contencioso, que a Constituição da Republica Portuguesa...

I - As disposições dos arts. 202 a 204 do Contencioso Aduaneiro e 24, n. 3, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo estão em vigor, não tendo sido revogadas pelo Dec-Lei n. 256-A/77. II -...

I - As disposições dos arts. 202 e 204 do Contencioso Aduaneiro e do n. 3 do art. 24 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo encontram-se plenamente em vigor, não tendo sido revogadas ou...

Por força e nos termos do artigo 15, n. 1, do Decreto-Lei n. 40768, de 8 de Setembro de 1956, a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da materia, para conhecer dos...

Por força e nos termos do artigo 15, n. 1, do Decreto-Lei n. 40768 de 8 Setembro de 1956, a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da materia, para conhecer dos...