072437 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 072437
Acórdão
Descritores: Doação para casamento, Condição resolutiva, Modo, Termo, Direito de habitação periodica, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001192
Nr Documento: SJ198502050724371
Referência Publicação: BMJ N344 ANO1985 PAG406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f0f96fd4ccfcc267802568fc00394019CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072437.8D
Sumário
Não constitui doação com clausula modal, mas antes doação com reservas do direito de habitação, o contrato pelo qual marido e mulher doam a um dos seus filhos, para efeitos de casamento, um predio, e " reservam para seus filhos solteiros, enquanto o forem, o direito de cozinharem na cozinha do donatario juntamente com este, dando-se bem com ele e portando-se bem, e de viverem " em determinados quartos do imovel, " com direito tambem de entrar na sala e de se servirem das camas existentes nos quartos reservados". Quer entenda que se trata de doação com clausula modal, quer entenda que se trata de doação com reserva do direito de habitação, tendo as instancias decidido que o encargo ou reserva tinha como limite a vida do donatario, o Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar essa decisão das instancias, desde que não hajam feito incorrecta ou errada aplicação dos criterios interpretativos estabelecidos nos artigos 236, n. 1, e 238, n. 1, do Codigo Civil. A subordinação ao limite da vida do donatario não constitui condição resolutiva, mas termo incerto resolutivo.