9821300 - Tribunal da Relação do Porto

I - A prescrição interrompe-se pela citação e se esta se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias, como preceitua o artigo 323 do Código Civil. II - A expressão " por causa não imputável ao requerente ", inserta no n.2 do citado preceito legal, deve ser interpretada em termos de causalidade objectiva, ou seja, a conduta do requerente só exclui a interrupção da prescrição quando tenha infringido objectivamente a lei em qualquer termo processual e até à verificação da citação.