002157 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 002157
Acórdão
Descritores: Nomeação de militar para o ultramar, Nomeação por imposição de serviço, Oficial miliciano, Nomeação por escolha, Antiguidade, Nomeação por oferecimento, Comissão de serviço no ultramar, Eficacia externa, Acto regulamentar
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Freitas , Vitor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8415.
Nr Convencional: JSTA00001370
Nr Documento: SAP19740621002157
Data de Entrada: 21/04/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / TEORIA REGULAMENTOS.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07bde703ea5645a0802568fc00380e15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:002157.4F
Sumário
Em principio so e de admitir a eficacia meramente interna para as normas que, sendo de simples orientação, não são permitidas nem recomendadas pelo legislador. A previsão na propria lei, salvo disposição em contrario, so pode ser entendida com a natureza de regulamentação em sentido proprio e, portanto, com eficacia externa e vinculante para a administração. Em tal situação se encontra o despacho n. 732, de 31 de Agosto de 1970, elaborado pelo Secretario de Estado da Aeronautica, em execução do artigo 20, n. 5, do Decreto- -Lei n. 49107, de 7 de Julho de 1969. Nos termos do despacho referido no numero anterior, a nomeação para o ultramar de militares por imposição de serviço que se situem no 2 escalão previsto no artigo 7 desse despacho (pessoal sem comissão de serviço no ultramar) tera de fazer-se pela ordem crescente de antiguidade, não lhe sendo aplicavel o regime excepcional do artigo 10 do mesmo despacho, pois este so tem aplicação nos casos taxativamente nele previstos. A errada interpretação e aplicação das normas do referido despacho envolve violação da lei - o artigo 20, n. 5, do Decreto-Lei n. 49107 - que visou regulamentar.