Quando foi proferido o acórdão 039762?

O acórdão foi proferido em 24 de junho de 1997.

Acórdão STA (1997) — Cessação do contrato de trabalho

Acórdão

039762

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de junho de 1997
Relator: Ferreira Neto

Cessação do contrato de trabalhoAjudante de despachante oficialIndemnizaçãoEstadoTransmissão de estabelecimento comercialPrincípio da igualdadeUnidade do sistema jurídico

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 25/93 DE 1993/02/05 ART9.
DL 49408 ART37.
RGU DAS SOCIEDADES COMERCIAIS DE DESPACHANTES OFICIAIS E SEUS EMPREGADOS APROVADO PELO DL 513-F1/79 DE 1979/12/27 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1992/04/30 IN COL JUR AXVII T2 PAG104.

Doutrina

RMP A16 N62 PAG89.

Sumário

O tempo de serviço que releva para a indemnização a que se reporta o art. 9, n. 1, do Dec-Lei n. 25/93, de 5.2, e respectiva comparticipação do Estado, é unicamente o prestado à última entidade patronal - ressalvado sempre o caso de verdadeira transmissão do estabelecimento -, o que não fere os princípios da unidade da ordem jurídica e da igualdade inseridos nos arts. 2 e 13 da Constituição da República.

Texto integral não disponível

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