São cumuláveis os benefícios de antecipação da reforma nos termos do art. 3, al. a) e de comparticipação na indemnização por cessação do contrato de trabalho nos termos do artigo 9, n. 1, ambos...

O tempo de serviço que releva para a indemnização a que se reporta o art. 9, n. 1, do Dec-Lei n. 25/93, de 5.2, e respectiva comparticipação do Estado, é unicamente o prestado à última entidade...

I - O art. 64, n. 1, al. i) da LOTJ ressalva a competência dos tribunais administrativos e não é incompatível com o disposto no art. 51, n. 1 b) do ETAF (DL n. 129/84, de 27/4) ou com o disposto no...

Para conhecer do recurso do acto do Centro Regional de Segurança Social que indeferia a compensação indemnizatória p. no art. 9 n. 1 do D.L. n. 25/93 de 5/2, é competente o Tribunal Administrativo do...

I - A cessação da actividade dos despachantes oficiais devida à abolição das fronteiras fiscais e dos controlos aduaneiros relativamente às trocas intracomunitárias em resultado da concretização do...

Tem natureza administrativa, encontrando-se por via disso sujeita a discussão contenciosa no foro administrativo, a relação jurídica estabelecida entre um centro regional de segurança social e o...

De acordo com o disposto no paragrafo 3 do art. 450 da Reforma Aduaneira, na redacção do art. 7 do DL 513-F1/79 de 27 de Dezembro, os ajudantes de despachantes oficiais das ex-colonias, ao contrario...

I - Constitui tentativa de delito de descaminho a retirada da mercadoria de um camião TIR estacionado em zona fiscal de fiscalização permanente, com o fim de a passar sem sujeição a despacho...

I - Os despachantes oficiais não são agentes administrativos. II - Em recurso contencioso das decisões disciplinares que os punam, pode o Supremo Tribunal Administrativo conhecer da materialidade...

I - A inexistencia de provas quanto ao manifesto proposito em defraudar a Fazenda Nacional faz excluir o dolo na pratica de factos disciplinarmente puniveis. II - Assim, as faltas cometidas não...