040979 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 040979
Acórdão
Descritores: Macau, Direito a transporte
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054654
Nr Documento: SA119971111040979
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9139663f2ef47a780256b6b0044055aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040979.43
Sumário
A conversão em cubicagem do direito de transporte do Território de Macau para Portugal prevista na alínea c) do nº 1 do art. 23º do Dec.- Lei nº 37/95/M de 7 de Agosto, de um veículo automóvel assenta no pressuposto de que o interessado é proprietário de um veículo comprovado através de registo efectuado há mais de seis meses. O princípio da igualdade consagrado no art. 13º da Constituição, exige um tratamento igual para situações de facto iguais e um tratamento diverso para situações de facto diferentes. Não viola esse princípio aquela disposição da al. c) do nº 1 do art. 23º do Dec.-Lei nº 37/95, interpretado no sentido de que só tem direito à cubicagem nele previsto, os proprietários de veículos automóveis há mais de seis meses e já o não têm aqueles que jamais foram proprietários, enquanto permaneceram em Macau, de um qualquer veículo, diferentes que são as respectivas situações.