Quando foi proferido o acórdão 0017999?

O acórdão foi proferido em 11 de julho de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Abuso de confiança, Crime continuado

Acórdão

0017999

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de julho de 2002
Relator: Silveira Ventura

Abuso de confiançaCrime continuadoSuspensão da prescriçãoPagamento em prestaçõesInfracção contra a economiaPrescrição do procedimento criminal

Referências Legais

Legislação Nacional

DL20-A/90 DE 1990/01/15 ART5 N1 N2 ART11 N7 ART15 N1 N2 ART24 N1 N2 N5 N6 ART26 ART43 N4 ART50. DL394/93 DE 1993/11/24. CIVA84 ART26 ART40. CP98 ART30 N2. CPP98 ART119 N2 B ART333 N1 N2 ART410 N2 ART428 ART430. CONST01 ART13. L51-A/96 DE 1996/12/09 ART20 N1. DL124/96 DE 1996/08/10.

Sumário

I- No crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada, o prazo prescricional do procedimento só corre desde a data do último acto integrado na continuação criminosa.

II- O requerimento do regime de pagamento prestacional, a coberto da chamada "Lei Mateus" (DL nº 124/96, de 10/08), deferido, suspende os termos do processo.

Texto integral não disponível

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