004967 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A expressão "não haver recurso algum no prazo de cinco dias" a que alude o corpo do artigo 114 do Contencioso Aduaneiro refere-se exclusivamente ao recurso pelo delinquente desconhecido. II - O despacho de indiciação de delinquente desconhecido nos termos deste artigo so tem efeito de julgamento definitivo depois de transitado em julgado. III - O transito em julgado deste despacho apenas se opera quando tal despacho não e objecto de recurso cumulativamente pelo delinquente desconhecido e por qualquer outra das pessoas com legitimidade para o impugnar.