A infracção do artigo 3 do Decreto-Lei n. 398/78, de 15 de Dezembro, e incompativel com a existencia de arguido desconhecido.

Proferido despacho de indiciação de arguido desconhecido como autor de um delito de contrabando de exportação com a declaração do perdimento das mercadorias apreendidas a favor da Fazenda, mas...

Sendo o arguido deconhecido, não ha recurso obrigatorio do despacho de indiciação, ja que o n. 1 do artigo 177 do Contencioso Aduaneiro se reporta a arguido conhecido, embora em parte incerta.

I - Constitui delito de contrabando de circulação a existencia de grande quantidade de tabaco de origem estrangeira, não selado, num barracão anexo a uma propriedade sita na zona fiscal da fronteira...

E de admitir a revisão do despacho de indiciação de arguido desconhecido como autor de um delito de contrabando de exportação em que se decretou o perdimento das mercadorias apreendidas a favor da...

Acarreta nulidade (n. 3 do artigo 70 do Contencioso Aduaneiro), a conhecer oficiosamente (seu artigo 71), a falta de notificação edital do despacho de indiciação do arguido desconhecido (artigos 69,...

A apreensão de mercadoria objecto de infracção fiscal impõe a emissão de despacho de indiciação de arguido desconhecido nos termos do artigo 111, n. 5, do Contencioso Aduaneiro, sempre que não seja...

I - E de confirmar-se o despacho de não indiciação se, não obstante o processo revelar objectivamente a pratica de um delito de descaminho, os autos não fornecem indicios bastantes de quem tenha sido...

I - Constitui transgressão prevista e punida pelas disposições combinadas dos artigos 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro a transferencia de mantimentos de bordo de um navio para um armazem da empresa...

I - A simples participação, e em que a autoria do delito de contrabando, pelo proprietário do automóvel apreendido, resultante de meras conjecturas, não pode servir de base à sua indiciação. II -...