037171 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 037171
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça em processo correccional, Poderes da relação, Competencia do supremo tribunal de justiça
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00007172
Nr Documento: SJ198402010371713
Referência Publicação: BMJ N334 ANO1984 PAG397
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f2db526ba0b4e085802568fc0039b170CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037171.1F
Sumário
Com a redacção dada, pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 402/82, ao n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal, passaram a ser recorriveis para o Supremo Tribunal de Justiça os acordãos das Relações proferidos sobre recursos interpostos em processo correccional, que, embora não condenatorios, ponham termo ao processo. Tendo o acordão da Relação declarado extinto, por amnistia, o procedimento criminal, pos ele termo ao processo, pelo que era susceptivel de recurso ordinario para o Supremo. O artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75 deve ser entendido no sentido de que so a suficiencia ou insuficiencia de indicios de prova e objecto de recurso somente para as Relações, dado que, com fundamento em violação de lei, e admissivel recurso ate ao Supremo, como resulta dos principios que regem os recursos (artigo 666 do Codigo de Processo Penal) e ate do proprio preambulo do Decreto-Lei n. 605/75.