99P428 - Supremo Tribunal de Justiça

Os pressupostos da prisão preventiva não têm nada a ver com os fins das penas, nomeadamente, com a de prisão, pelo que a circunstância de o arguido ter aguardado o julgamento em liberdade não obsta, de modo nenhum, à sua condenação em pena de prisão, se outra (não privativa de liberdade) não for suficiente para promover a recuperação social do delinquente e satisfazer as exigências de reprovação e de prevenção do crime (cfr. artigo 71, do CP/82) ou seja, na versão do CP/95 (artigo 70), se a pena não privativa de liberdade não realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.