0096824 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0096824
Acórdão
Descritores: Autarquia, Trabalhador, Contrato de provimento, Contrato administrativo, Tribunal competente, Tribunal administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011127
Nr Documento: RL199709240096824
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c4a77783c07d5ef98025680300052637CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0096824.9F
Sumário
As autarquias locais são pessoas colectivas públicas de população e território, correspondentes aos agregados de residentes em certas circunscrições do território nacional, e que asseguram a prossecução dos interesses comuns resultantes da vizinhança, mediante órgãos próprios, representativos dos respectivos habitantes. As autarquias locais desenvolvem uma actividade administrativa própria, e não uma actividade estadual, ainda que indirecta - possuindo para tal órgãos representativos das populações. A freguesia é a autarquia local que, dentro do território municipal, visa a prossecução de interesses próprios da população residente em cada circunscrição paroquial. A Junta de Freguesia é o corpo administrativo da freguesia. Não sendo, na gestão do pessoal, a Junta de Freguesia órgão da Administração Central do Estado, não lhe é aplicável o regime instituido pelos DL n. 184/89, de 2 de Junho, e DL n. 427/89, de 7 de Dezembro, o qual respeita apenas aos serviços e organismos da Administração Central do Estado, bem como aos institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como aos serviços e organismos na dependência orgânica e funcional da Presidência da República, da Assembleia da República e das instituições judiciárias, bem como à administração regional autónoma. O regime aplicável às autarquias locais é o instituido pelo DL n. 247/87, de 17 de Junho, que, regulando a admissão de pessoal para a administração autárquica, através da contratação de pessoal a prazo certo, determinou, no seu artigo 44, que "o contratado fica sujeito ao estatuto legal e disciplinar dos funcionários e agentes das autarquias locais" (n. 4), acrescentando que "em caso algum haverá conversão do contrato a prazo em contrato sem prazo" (n. 2). A nomeação de pessoal a prazo para as autarquias locais, dada a sua sujeição ao estatuto legal e disciplinar dos funcionários e agentes das mesmas autarquias, só pode, pois, ter lugar por contrato de natureza administrativa. Em face de tais pressupostos, é de concluir que, no caso dos autos, a relação jurídica existente entre a primitiva Autora e a Junta de Freguesia, ora Ré, era de natureza pública, administrativa, e não de contrato de trabalho (civil) - o que afasta a competência material do Tribunal do Trabalho para dela conhecer. No caso sub judice, estando a questão já decidida, com trânsito em julgado, em 15-09-1992, pelo Tribunal Administrativo materialmente competente, nunca o Tribunal do Trabalho poderia dela conhecer.