9730199 - Tribunal da Relação do Porto

I - A resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de renda exige não só a dita falta, mas ainda que esta não tenha sido paga no tempo e lugar próprios. II - Ao autor compete a prova do lugar do pagamento, sendo que se as partes ou os usos não fixarem outro regime, a renda será paga no domicílio do locatário. III - Determinado que a renda é paga no domicílio do locatário e não o tendo sido, presume-se que o locador não veio nem mandou receber a prestação em dívida.