040470 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 040470
Acórdão
Descritores: Parecer do ministerio publico, Contraditorio, Direito de defesa, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001996
Nr Documento: SJ199005020404703
Referência Publicação: BMJ N397 ANO1990 PAG312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/96f76f04ece6ebe5802568fc00394e46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040470.25
Sumário
O artigo 664 do Codigo de Processo Penal de 1929 ( reproduzido não essencial no artigo 416 do Codigo de Processo Penal em vigor ) não e inconstitucional na sua estatuição, em abstrato. Porem, no seu funcionamento concreto, devera ser articulado com outras disposições legais que garantem o exercicio do contraditorio e do direito de defesa entre eles, no sistema do Codigo de Processo Penal, o artigo 667 paragrafo 1 n. 2. A articulação dos artigos 664 e 667, tal como acontece na articulação acusação-contestação ou requerimento-resposta, quando preve que ao Parecer do Ministerio Publico a pedir a agravação da pena se seguira resposta do reu, esta de acordo com as normas constitucionais, permitindo o exercicio do direito de defesa e do contraditorio. Por isso, se não se procedeu a essa notificação, houve omissão de diligencia que tinha de ser cumprida, o que integra nulidade. Mas, quando o Ministerio Publico nada adianta no seu parecer ao que anteriormente tinha sido dito, tambem nenhuma violação de principios constitucionais existe.