O descritor "Parecer do ministerio publico" classifica 19 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1973 até 1991.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 18 | 94.7% |
| STJ | 1 | 5.3% |
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