I - Os prazos assinados ao Ministerio Publico pelos arts. do C. Adm. 53/109-1 da L. de Processo, tal como os prazos assinados ao juiz para despachar ou decidir, não são prazos preclusivos ou...

I - Constitui nulidade determinante da anulação dos termos processuais posteriores, a omissão de notificação, a Autoridade Recorrida, de parecer do M. Publico que suscita vicio, ainda não arguido, de...

I - O artigo 664 do Codigo de Processo Penal de 1929 ( reproduzido não essencial no artigo 416 do Codigo de Processo Penal em vigor ) não e inconstitucional na sua estatuição, em abstrato. II -...

I - Em recurso jurisdicional interposto de decisão do TAC, não pode o M.P. junto do STA, no respectivo visto, levantar questões novas concretizadoras de vicios do acto administrativo naquela...

I - E meramente disciplinar e não peremptorio o prazo fixado, na Lei para o M.P. dar parecer ao abrigo do artigo 848 paragrafo unico do Cod. Administrativo. II - A lei que disciplina, de novo, o...

I - A decisão judicial transitada em julgado define o direito do caso concreto. II - Por efeito dessa definição, o despacho saneador transitado, que fixa em determinado momento a oportunidade para...

I - O prazo para alegação do M.Publico tem natureza disciplinar. Consequentemente não tem qualquer consequencia juridico - disciplinar, a circunstancia de aquele Magistrado ter alegado para alem do...

Não tem natureza peremptoria o prazo previsto no paragrafo unico do art. 848 do Cod. Administrativo, na parte em que se refere ao Ministerio Publico, configurando-se antes como um prazo ordenador ou...

I - Não obstante ter sido julgado extinto, em consequencia da amnistia concedida pela Lei n. 16/86, o procedimento disciplinar, cabe conhecer da legalidade do despacho contenciosamente impugnado, por...

I - E meramente disciplinar e não peremptorio, o prazo fixado no paragrafo unico do art. 848 do Cod. Administrativo. II - Não ha omissão de pronuncia relativamente a parecer emitido pelo Ministerio...