035373 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 035373
Acórdão
Descritores: Tesoureiro da fazenda pública, Vencimento, Descongelamento de escalões, Contagem de tempo de serviço, Frequência de estágio, Tempo de serviço na categoria, Princípio da igualdade, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045566
Nr Documento: SA119961121035373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bba445d9224d1bff802568fc003944d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:035373.D6
Sumário
Não deve conhecer-se de vícios que não foram arguidos na petição de recurso contencioso, mas apenas na alegação. Tão pouco existe o dever de pronúncia se, o que está em causa, não é a questão submetida à apreciação e decisão do tribunal (no caso a equiparação do pessoal das tesourarias da fazenda pública com o pessoal das repartições de finanças), mas um argumento coadjuvante dessa equiparação. No período de transição para o novo sistema retributivo, a contagem de tempo de serviço para efeitos de integração e progressão nos escalões descongelados, obedeceu a regras próprias definidas nos diplomas de descongelamento. O tempo a ter em conta para efeitos de progressão era o da antiguidade na categoria. No caso de carreiras horizontais e das categorias extintas e por agregação, a contagem do tempo de serviço integrava o tempo globalmente prestado na respectiva carreira (art. 2/4 do DL. n. 204/91). O estágio, como pré-carreira, com carácter probatório, não está incluindo na carreira e, por isso, não deve contar para efeitos de progressão nos escalões descongelados. O princípio da igualdade adquire relevância no domínio da discricionariedade. Agindo a Administração vinculadamente, impõe-se-lhe que decida de harmonia com as normas prescritas e atinentes pelo que a aferição do seu comportamento, neste caso, circunscreve-se a saber se cumpriu ou não a lei.