I - O exercício de funções, como juiz auxiliar, em tribunal tributário de 1ª instância não releva para a contagem da antiguidade na categoria de juiz dos tribunais administrativos e fiscais de 1ª...

I – Face ao disposto no art. 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 204/91, de 7 de Junho), o que releva para efeitos de mudança ou progressão de escalão é a antiguidade na categoria pelo que, por se tratar...

I - Os recorrentes têm interesse directo, pessoal e material na continuação e eventual procedência deste recurso, aferindo-se a utilidade, pelos efeitos respeitantes à antiguidade na categoria a que...

A norma constante do art. 183, n. 1, al. c) do EMFAR, aprovado pelo DL n. 34-A/90, de 24 de Janeiro, com a remuneração efectuada pelo art. 5 da Lei n. 27/91, de 17 de Julho, ao condicionar o abate...

I - Liquidador tributário e liquidador tributário estagiário são categorias diferentes, com diferentes conteúdos funcionais, correspondendo a última a uma fase de aprendizagem ou formação e a...

I - Em concurso de acesso para a categoria de Técnico Superior de 1 classe, o tempo de serviço na categoria pode ou não coincidir com o tempo de serviço na carreira. II - Com efeito, se o tempo de...

I - O direito de provimento em categoria superior, em consequência da cessação da comissão de serviço em cargo dirigente, previsto no art. 18, n. 2, al. a) do DL n. 323/89, de 26/9, depende apenas,...

I - Não deve conhecer-se de vícios que não foram arguidos na petição de recurso contencioso, mas apenas na alegação. II - Tão pouco existe o dever de pronúncia se, o que está em causa, não é a...

O Dec-Lei n. 413/91, de 19 de Outubro, veio regularizar "a situação do pessoal do quadro dos serviços de municípios que tenha sido admitido para lugares de ingresso ou de acesso com violação de...

I - O princípio da intercomunicabilidade das carreiras previsto nos arts. 16 e 17 do DL n. 248/85, de 15 de Julho, pressupõe que o candidato a concurso de acesso seja funcionário, se encontre já...