042310 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 042310
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Direito de ser informado, Interesse directo, Informações confidenciais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047161
Nr Documento: SA119970612042310
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b09ec633aeb73885802568fc0039d168CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042310.32
Sumário
A Constituição consagra distintamente o direito à informação, consoante o requerente pretenda aceder a processo administrativo em que seja directamente interessado ou, não o sendo, tenha um interesse específico na informação pedida. Neste último caso, deverá o requerente, nos termos do art.64 do CPA, demonstrar documentalmente perante a autoridade administrativa competente a existência daquele interesse. O direito em causa não goza de uma protecção absoluta, visto que a sua satisfação ilimitada poderia sacrificar outros valores consagrados constitucionalmente com igual ou maior valia. É o que acontece quando se pretende aceder a documentos classificados, secretos ou confidenciais quer por razões de interesse público quer por razões de interesse privado, nomeadamente quando está em jogo a protecção da intimidade e privacidade das pessoas (arts.268 n.2 CR e 62 CPA). Os dados constantes de um relatório clínico de terceiro, contendo informações sobre doença ou lesões que padeça e o respectivo tratamento, são dados pessoais reservados, cuja confidencialidade é imposta pela reserva da intimidade da vida privada.