Quem foi o relator do acórdão 1073/20.5BELSB?

O relator foi Catarina Vasconcelos, no Tribunal Central Administrativo Sul.

Quando foi proferido o acórdão 1073/20.5BELSB?

O acórdão foi proferido em 04 de março de 2021.

Acórdão TCAS — Proteção internacional, Dever de instrução

Sumário

I - Não tendo o Requerente invocado quaisquer factos concretos que possam constituir um indício de que tenha sido ou venha a ser vítima de falhas sistémicas do sistema de acolhimento – nomeadamente com a gravidade extrema que é pressuposto da aplicação da cláusula de salvaguarda constante do artigo 3º, n.º 2 do Regulamento (EU) n.º 604/2013, de 26 de junho – não se impunha ao SEF o dever de averiguação sobre a eventual existência daquelas falhas. II –Não se tendo por demonstrada uma situação de falha sistémica ou condições desumanas e degradantes em Itália e não tendo sido alegadas quaisquer outros factos que permitissem concluir que a transferência poderia colocar em crise direitos fundamentais do Requerente de proteção internacional, não havia qualquer fundamento para a ponderação relativa à aplicação desta cláusula discricionária prevista no n.º 1 do art.º 17º do Regulamento (UE) n.º 604/2013 de 26 de junho.

Texto

Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul I – Relatório: G..... intentou o presente processo cautelar contra o Ministério da Administração Interna pedindo a anulação do despacho proferido em 15 de abril de 2020 pelo Diretor Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras através do qual se considerou inadmissível o pedido de proteção internacional por si apresentado e se determinou a sua transferência para Itália e bem assim a condenação da Entidade Demandada a analisar o referido pedido. Por sentença de 13 de julho de 2020 a ação foi julgada improcedente. O A., inconformado, veio interpor recurso dessa sentença formulando as seguintes conclusões: 1. Em razão da constatação de um acerto com Case ID inserido pelo Estado italiano na base de dados EURODAC, o GAR apresentou um pedido de retoma a cargo às autoridades italianas, porém, decorrido o prazo de duas semanas sem as que as autoridades italianas se tivessem pronunciado, houve uma interpretação de aceitação tácita do pedido. Com base na suposta admissão tácita, o SEF proferiu a decisão de inadmissibilidade do pedido, razão pela qual o Recorrente intentou a presente ação administrativa, todavia, o meritíssimo Juiz a quo julgou a ação improcedente, por não provada as alegações do Recorrente. 2. A aplicação sucessiva dos critérios previstos no Regulamento de Dublin III para o apuramento do Estado responsável pela apreciação do pedido de proteção internacional é mitigada pela existência de cláusulas que permitem ou impõem aos Estados membros que tomem em consideração outros aspetos e, afinal, decidam pela não transferência do requerente de asilo para o Estado que a aplicação singela desses critérios elege como responsável. 3. Estão, por um lado, em causa as designadas “cláusulas humanitárias” dos artigos 16.º e 17.º do Regulamento Dublin III, e, por outro lado, está em causa a atualmente conhecida por “cláusula de salvaguarda”, que o Recorrente reclama para o presente caso, prevista no artigo 3.º/2, do mesmo Regulamento. 4. A decisão de “retoma a cargo” não pode ser tomada sem que o Estado Membro decisor tenha conhecimento – conhecimento este que tem de se revelar no procedimento – das condições atuais existentes no procedimento de asilo e no acolhimento no Estado Membro considerado responsável, quando sobre o mesmo recaiam dúvidas objetivas e fundadas sobre tais condições – para que possa verificar se, no caso concreto, existem motivos que determinem a impossibilidade da transferência do requerente de Asilo, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, 2§ e 3§ parágrafos – verdadeiras cláusulas de salvaguarda – do Regulamento de Dublin III. 5. É neste contexto, aliás, que surgem as recomendações, constantes de relatórios internacionais de entidades oficiais ou ONG acreditadas, para que os Estados Membros não transfiram pessoas vulneráveis para a Itália, sinalizando que, em qualquer outro caso, as autoridades responsáveis devem ainda realizar uma avaliação individual detalhada, solicitando, inclusive às autoridades italianas informações precisas sobre a instalação de receção alocada à pessoa, na mesma linha, aliás, da jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH). 6. Segundo a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), os Estados-membros estão obrigados a não adotar uma interpretação do direito que seja suscetível de entrar em conflito com os direitos fundamentais protegidos pela ordem jurídica da União ou com os outros princípios gerais do Direito da União. 7. Não se pode ignorar a situação económica e social em que se encontra atualmente o Estado italiano, designadamente, quanto às deficiências sistémicas nas medidas de acolhimento dos requerentes de asilo ou de proteção internacional. 8. O Estado italiano não tem capacidade sistémica, organizacional, social e económica para receber tantos requerimentos de apoio internacional diante das notícias de desalojamentos de beneficiários de proteção internacional e de detenções em hotspots ou centros de repatriação. 9. O facto de o Estado italiano não se ter pronunciado no prazo de duas semanas não pode, em concreto, significar que Itália tomou todas as diligências, mas sim que o mesmo está, por razões evidentes e conhecidas, sobrelotado de pedidos 10. Na falta de resposta de Itália, que nunca aceitou a retoma a cargo do Recorrente, incumbia ao SEF aceitar e processar o pedido de proteção. 11. Quer isto dizer que, o SEF deveria sim, reconstituir o procedimento de determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional (artigos 36.º e ss. da Lei do Asilo) apresentado pelo Recorrente. 12. In casu, face à concreta situação alegada e provada nos autos, que implicarão para o Recorrente, caso seja transferido, um período indeterminado de internamento noutro campo de refugiados, com sérias dúvidas quanto ao seu futuro, por oposição a uma vida plena, livre e em segurança, sem medo de, inclusivamente, por falha de condições de análise do seu processo em Itália, se ver de repente, expulso para a Nigéria, onde existe o risco evidente de vir a sofrer uma ofensa grave, caso seja forçado a retornar. O Recorrido não apresentou contra-alegações. O Ministério Público, junto deste Tribunal, não se pronunciou. O processo vai à conferência, para julgamento, sem vistos, atenta a sua natureza urgente. II – Objeto do recurso: Em face das conclusões formuladas, cumpre decidir se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento quanto à matéria de direito consubstanciado na violação de um dever de instrução com vista ao respeito pela cláusula de salvaguarda prevista no art.º 3º, n.º 2 e bem assim na violação dos art.ºs 16º e 17º , todos do Regulamento (UE) n.º 604/2013, de 26 de junho. III – Fundamentação De Facto: Na sentença recorrida foi julgada provada a seguinte factualidade: A. O Autor é natural da Nigéria (fls. 1 do processo administrativo); B. Em 31.1.2020 o Autor apresentou pedido de proteção internacional junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (fls. 12 do processo administrativo); C. Através do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras verificou que o Autor havia apresentado anteriormente um pedido de proteção internacional à Itália (fls. 3 do processo administrativo); D. Em 18.2.2020 o Autor prestou declarações no Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de cujo auto consta, nomeadamente, o seguinte (fls. 20 a 31 do processo administrativo): [[IMG:0]] [[IMG:1]] [[IMG:2]] [[IMG:3]] [[IMG:4]] [[IMG:5]] E. Em 26.3.2020 o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras formulou um pedido de retoma a cargo do Autor à Itália (fls. 45 a 49 do processo administrativo); F. Em 14.4.2020 o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras comunicou à Itália que, em face da ausência de resposta em duas semanas, considerava que aquele país aceitava a retoma a cargo do Autor (fls. 50 e 51 do processo administrativo); G. Em 15.4.2020 o Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras elaborou a informação n.º ....., da qual consta, nomeadamente, o seguinte: (fls. 53 a 56 do processo administrativo). I. FUNDAMENTOS DE FACTO 1. O requerente apresentou pedido de proteção internacional a 31/01/2020 no Gabinete de Asilo e Refugiados, que foi registado sob o número de processo 195/20. 2 Nos termos previstos no Regulamento (EU) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho1 (Regulamento Eurodac), relativo à criação do sistema "Eurodac" foram recolhidas as impressões digitais de todos os dedos. 3. Após registo e consulta à base de dados Eurodac, foi rececionado um acerto com o Case ID ".....F", inserido pela Itália. 4. Aos 18/02/2020 foram tomadas as declarações do requerente, mediante realização de entrevista e relatório (cf. p. 20 a 30 anexo aos autos e entregue na mesma data ao requerente), a que se refere o n.º 6 do artigo do Regulamento Dublin. Por esta via, foi possível confirmar a situação descrita no número anterior, essencial para a determinação do Estado responsável, bem como, apurar outras situações pertinentes para a correta aplicação dos critérios enunciados no Regulamento Dublin. 5. Aos 18/02/2020, foi o requerente notificado do sentido provável da decisão de inadmissibilidade e consequente transferência para Itália para, no prazo de 5 dias úteis, sobre ela se pronunciar, Decorrido o prazo, o requerente não apresentou alegações. 6. Aos 26/03/2020, o GAR apresentou um pedido de retoma a cargo às autoridades italianas ao abrigo do artigo 18 n.º 1 d) do Regulamento (UE) 604/2013 do PE e do Conselho, de 26 de junho [1] (Regulamento Dublin). 7. Decorrido o prazo de duas semanas estabelecido no art.º 25 n.º 1, do Regulamento (UE) 604/2013 do PE e do Conselho, de 26 de junho, sem as que as autoridades italianas se tivessem pronunciado, tal equivale à aceitação tácita do pedido, conforme previsto nos termos do n.º 2 do mesmo artigo 25º. 8. Atendendo à situação de admissão tácita, deve o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras proferir uma decisão de inadmissibilidade do pedido. II, FUNDAMENTOS DE DIREITO 9. A Lei n.º 27/08, de 30 de Junho, alterada pela Lei nº 26/2014 de 05 de maio, que estabelece as condições e procedimentos para a análise dos pedidos de proteção internacional e concessão do estatuto de refugiado ou proteção subsidiária, prevê na alínea a), do n.º 1 do artigo 19º-A que o pedido é considerado inadmissível quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de proteção, previsto no Capítulo IV. Ainda nos termos do n.º 2 do artigo 19º-A, nos casos previstos no número anterior deste artigo, prescinde-se da análise das condições a preencher para beneficiar do estatuto de proteção internacional. 10. O procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional encontra-se regulado no Capítulo IV, artigo 36º e seguintes da Lei n.º 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei nº 26/2014 de 05 de maio, aplicando-se os apenas os procedimentos aqui previstos. 11. Tendo outro Estado tomado a decisão de aceitação da retoma a cargo do requerente de proteção (cf. Ponto 7), determinando a sua competência para apreciação e decisão, e não tendo o requerente invocado fatos concretos que possam conduzir a decisão diferente, impõe-se ao Estado português a tomada de decisão de transferência do requerente para Itália. Pelo exposto, e tendo em consideração que os pedidos são analisados por um único Estado, que será aquele que os critérios enunciados no Capítulo III do Regulamento (CE) N.º 604/2013 do Conselho de 26 de junho designarem como responsável, propõe-se que a Itália seja considerada o Estado responsável pela retoma a cargo, ao abrigo do artigo 25 nº 2 do Regulamento (CE) N.º 604/2013 do Conselho de 26 de junho. GAR, 15/04/2020 [[IMG:6]] H. Em 15.4.2020 o Diretor Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras exarou despacho com o seguinte teor (fls. 57 do processo administrativo): De acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1, do artigo 19.º- A e no n.º 2 do artigo 37º, ambos da Lei n.º 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei nº 26/2014 de 05 de maio, com base na informação n.º .....do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, considero o pedido de protecção internacional apresentado peio cidadão que se identificou como G....., nacional da Nigéria, inadmissível. Proceda-se á notificação do cidadão nos termos do artigo 37º, n.º 3, da Lei n.º 27/08 de 30 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei 26/14 de 5 de maio, e a sua transferência, nos termos do artigo 385 do mesmo diploma, para a Itália, Estado Membro responsável pela análise do pedido de protecção internacional nos termos do Regulamento (UE) 604/2013 do PE e do Conselho, de 26 de junho. Lisboa, 15-04-2020 [[IMG:7]] IV – Fundamentação DE Direito: Entende o A., Recorrente, que o Tribunal a quo errou ao não aplicar o art.º 3º, n.º 2 do Regulamento de Dublin III já que é notória a incapacidade do Estado Italiano para gerir os pedidos de proteção internacional. Considera que, na falta de resposta de Itália, que nunca aceitou a sua retoma a cargo, incumbia ao SEF aceitar e processar o pedido de proteção internacional. Nos termos daquele art.º 3º, n.º 2“Caso seja impossível transferir um requerente para o Estado-Membro inicialmente designado responsável por existirem motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes nesse Estado-Membro, que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante na acepção do artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Estado-Membro que procede à determinação do Estado-Membro responsável prossegue a análise dos critérios estabelecidos no Capítulo III a fim de decidir se algum desses critérios permite que outro Estado-Membro seja designado responsável.” A este propósito, decidiu, o Tribunal a quo, o seguinte: “O artigo 37.º/2 estabelece que «[a]ceite a responsabilidade pelo Estado requerido, o diretor nacional do SEF profere, no prazo de cinco dias, decisão nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º-A e do artigo 20.º (...)». De acordo com o primeiro destes dois últimos normativos, o pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que «[e]stá sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, previsto no capítulo IV». Ora, se a este regime aditarmos o facto de ter havido aceitação, ainda que tácita, por parte do Estado Italiano, [cfr. E) e F) do probatório], concluir-se-á, a priori, como a Entidade Demandada, que o pedido formulado pelo Autor deveria - como sucedeu - ter sido considerado inadmissível, como consequência imediata daquela aceitação. No entanto, e no caso particular da Itália, a jurisprudência dos tribunais centrais administrativos não tem sido unânime na respetiva apreciação. Sucede que, e como foi referido pela Entidade Demandada, por acórdão de 16.1.2020 (processo n.º 2240/18.7BELSB), o Supremo Tribunal Administrativo veio pronunciar-se em termos que, naturalmente, não podem deixar de ser levados em conta. Considerou o referido acórdão que as circunstâncias do caso em apreciação, «quer no tocante ao conteúdo das declarações do requerente quer ao conteúdo das ditas notícias, não impunham ao SEF o dever de proceder à pesquisa oficiosa de informações relativas ao procedimento de asilo e às condições de acolhimento de refugiados em Itália». Ou seja, o mesmo analisou a atuação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em função de dois elementos: as declarações do requerente e as notícias conhecidas sobre a situação existente em Itália. No que se refere ao primeiro fator – as declarações do requerente – o acórdão fez notar que o Regulamento tem em vista uma «determinação rápida do Estado-membro responsável», assente num «método claro e operacional» baseado em «critérios objetivos e equitativos». Por isso entendeu que daí resulta «que apenas em casos devidamente justificados, ou seja, naqueles casos em que existam motivos válidos para crer que “há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes” e que tais falhas impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante, nomeadamente por envolver tortura, é que se impõe ao Estado em causa diligenciar pela obtenção de informação actualizada acerca da existência de risco de o requerente ser sujeito a esse tipo de tratamentos. Nestes casos, de ponta, não há quaisquer razões de celeridade e eficiência que possam suplantar a protecção devida ao requerente de asilo». Quanto às notícias relativas ao procedimento de asilo na Itália e às condições de acolhimento dos requerentes nesse país, pode ler-se no mesmo acórdão, com especial interesse, o seguinte: «Não poderemos escamotear o facto delas se referirem a um Estado-membro da “União Europeia”, tal como o Estado Português, responsável desde logo pelo cumprimento da respectiva Carta dos Direitos Fundamentais, bem como noticiarem ocorrências relativas a uma situação inusitada: a do fluxo anormal de imigração ilegal de cidadãos de países africanos para a Europa, via Itália. «Esta “imigração ilegal”, que ocorre por muitos e variados motivos, visando todos eles a melhoria das condições de vida do imigrante, não se pode confundir simplesmente com a situação do refugiado. Este, que em sentido amplo não deixa de ser imigrante, busca refúgio em país estrangeiro por recear, com razão, ser perseguido no seu país de origem em consequência de actividade exercida em favor da democracia, da liberdade social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, ou em virtude da sua raça, nacionalidade, convicções políticas ou pertença a determinado grupo social [ver artigo 2.º, alínea a), da Lei n.º 27/2018, de 30.06, redacção dada pela Lei n.º 26/2014, de 05.05]. «Foi esta avalancha de imigração ilegal, constituída por um universo de imigrantes onde se integrarão potenciais refugiados mas não só, que provocou um deficit nas condições do seu acolhimento por parte de Itália, e terá provocado uma reacção política hostil na mira de suscitar a participação solidária dos demais Estados-membros na resolução do problema. «Assim, os epifenómenos traduzidos nas notícias oficiosamente respigadas pelo tribunal, reflectem toda essa inusitada situação vivida, nomeadamente, em Itália, mas não são aptos a implicar o risco de tratamento desumano ou degradante, mormente tortura, dos requerentes de protecção internacional por parte do Estado Italiano. «Temos, por conseguinte, que as notícias levadas ao acervo factual provado, a título de factos notórios, não deixando de traduzir uma “situação anómala”, não são, por si só, e atentos os contornos da situação, susceptíveis de configurar motivos válidos para crer que se preenche - no caso concreto - a hipótese legal prevista no 2.º parágrafo do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento [EU] 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26.06.2013. Isto é, elas não constituem razões sérias e verosímeis de que o requerente corra o risco real de ser sujeito a tratos desumanos ou degradantes, mormente tortura, por parte das autoridades italianas». À luz da doutrina emergente deste acórdão – que veio a ser reiterada no acórdão de 2.7.2020 do mesmo tribunal (processo n.º 01088/19) – não se verifica o alegado défice instrutório. Na verdade, e quanto às declarações do Autor, inexiste uma única palavra relevante para o efeito. Melhor dizendo, vão inclusivamente em sentido contrário à realidade que poderia preencher a previsão constante do artigo 3.º/2 do Regulamento. Quanto ao mais, vale integralmente o que acima se transcreveu. O que significa, portanto, que não ocorre o invocado défice instrutório. O mesmo se diga quanto à alegada violação do princípio da não repulsão. Na verdade, e como decorre do artigo 2.º/1/aa), o mesmo consubstancia «o princípio de direito de asilo internacional, consagrado no artigo 33.º da Convenção de Genebra, nos termos do qual os requerentes de asilo devem ser protegidos contra a expulsão ou repulsão, direta ou indireta, para um local onde a sua vida ou liberdade estejam ameaçadas em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou opiniões políticas (…)». Por isso se estabelece no artigo 47.º/2 que «[n]inguém será devolvido, afastado, extraditado ou expulso para um país onde seja submetido a torturas ou a tratamentos cruéis ou degradantes». No quadro da União Europeia a aplicação de tal princípio terá em vista, naturalmente, o país de origem, não o país responsável pela apreciação do pedido de proteção internacional, determinado segundo as regras do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013 e sem prejuízo do regime constante do seu artigo 3.º. Estranho seria, aliás, e segundo se julga, que Portugal se substituísse a outro Estado-Membro (salvo, naturalmente, situações excecionais) porque não acreditava na capacidade desse mesmo Estado-Membro em cumprir, ele próprio, o princípio da não repulsão. Tal posição seria a negação, afinal, do princípio da confiança mútua entre os Estados-Membros a que se refere, entre outros, o acórdão de 19.3.2019 do Tribunal de Justiça da União Europeia (processos apensos C-297/17, C-318/17, C-319/17 e C-438/17), princípio aquele no qual repousa o sistema europeu comum de asilo. Nesse acórdão – invocado, aliás, pela Entidade Demandada - pode ler-se, nomeadamente, o seguinte: «(…) o direito da União assenta na premissa fundamental segundo a qual cada Estado-Membro partilha com todos os restantes Estados-Membros, e reconhece que estes partilham com ele, uma série de valores comuns nos quais a União se funda, como precisado no artigo 2.º TUE. Esta premissa implica e justifica a existência da confiança mútua entre os Estados-Membros no reconhecimento desses valores e, portanto, no respeito pelo direito da União que os aplica, bem como no facto de que as respetivas ordens jurídicas nacionais estão em condições de fornecer uma proteção equivalente e efetiva dos direitos fundamentais reconhecidos pela Carta, nomeadamente nos artigos 1.º e 4.º desta, que consagram um dos valores fundamentais da União e dos seus Estados-Membros (…) O princípio da confiança mútua entre os Estados-Membros tem, no direito da União, uma importância fundamental, dado que permite a criação e a manutenção de um espaço sem fronteiras internas. Mais especificamente, o princípio da confiança mútua impõe a cada um desses Estados-Membros, designadamente no que respeita ao espaço de liberdade, segurança e justiça, que considere, salvo em circunstâncias excecionais, que todos os restantes Estados-Membros respeitam o direito da União e, muito particularmente, os direitos fundamentais reconhecidos por esse direito (…) Portanto, no quadro do sistema europeu comum de asilo, deve presumir-se que o tratamento dado aos requerentes de proteção internacional em cada Estado-Membro está em conformidade com as exigências da Carta, da Convenção de Genebra e da CEDH (…)». Não há, pois, no caso dos autos, qualquer violação do princípio da não repulsão.” (…) É acertada esta decisão e a sua fundamentação. Com efeito, de acordo com a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e como maioritariamente tem sido decidido por este Tribunal, nestas situações, não tendo o Requerente invocado quaisquer factos concretos que possam constituir um indício de que tenha sido ou venha a ser vítima de falhas sistémicas do sistema de acolhimento – nomeadamente com a gravidade extrema que é pressuposto da aplicação da cláusula de salvaguarda constante do artigo 3º, n.º 2 do Regulamento (EU) n.º 604/2013, de 26 de junho – não se impunha ao SEF o dever de averiguação sobre a eventual existência daquelas falhas. Não alegou ainda qualquer situação de especial vulnerabilidade que justifique a aplicação desse princípio do non-refoulement antes tendo declarado que se encontrava de boa saúde e que não tinha problemas de saúde. Não havia, como não há, fundamento para se considerar que, em Itália, o Requerente venha a ser sujeito a um tratamento cruel, degradante ou desumano, não tendo este relatado qualquer episódio ou circunstância por si aí vivenciada suscetível de fundar tal juízo (cfr. v.g. os acórdãos do STA de 04/06/2020, no processo n.º 01322/19.2BELSB, de 02/07/2020, nos Processos n.ºs 01088/19.6BELSB e 01786/19.4BELSB, de 10.09.2020, no processo 03421/19.1 e de 04/02/2021 no processo 0115/20.9BELSB e bem assim os acórdãos deste Tribunal de 02.07.2020 no processo 359/20.3, 21.07.2020 no processo 633/20.9, 31.08.2020 no processo 505/20.7BELSB e 10.09.2020 no processo 275/20.9BELSB). Como decidiu o Supremo Tribunal Administrativo, no supra identificado acórdão de 10.09.2020 “não é possível concluir que, independentemente de uma forte pressão migratória que se constata existir, ou ter existido, num específico Estado-Membro da União Europeia (Itália), haja indícios sérios de que um requerente de proteção internacional que para aí deva ser transferido vá ser vítima de “falhas sistémicas” com a gravidade extrema que é pressuposto da aplicação da cláusula de salvaguarda constante do artº 3º nº 2 do Regulamento Dublin III, ou objeto de tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia”. Segundo a jurisprudência do TJUE citada nesse acórdão, “esse limiar de gravidade particularmente elevado só é alcançado quando a indiferença das autoridades de um Estado-Membro tiver por consequência que uma pessoa completamente dependente do apoio público se encontre, independentemente da sua vontade e das suas escolhas pessoais, numa situação de privação material extrema, que não lhe permita fazer face às suas necessidades mais básicas, como, nomeadamente, alimentar-se, lavar-se e ter alojamento, e que atente contra a sua saúde física ou mental ou a coloque num estado de degradação incompatível com a dignidade humana, aí não se abrangendo as situações que, embora caracterizadas por uma grande precariedade ou uma forte degradação das condições de vida da pessoa em causa, não impliquem uma privação material extrema que coloque a pessoa numa situação de gravidade tal que possa ser equiparada a um trato desumano ou degradante”.(…) “Acresce que, sendo o país de destino da transferência um Estado-Membro da União Europeia, vigora o princípio da confiança mútua entre os Estados-Membros que impõe uma presunção de tratamento dos requerentes de asilo e de proteção internacional de acordo com o direito da UE e com os direitos fundamentais nesta vigentes, o que mais afasta a exigência de uma ulterior atividade instrutória, ou a sua justificação, a não ser perante indícios fortes e concretos em sentido contrário (…) ” indícios esses que também neste caso não se divisam já que, reitera-se, o Requerente nada relatou a esse propósito nas suas declarações sobre a sua anterior vivência de cerca 4 anos nesse país, não se justificando, portanto qualquer atividade instrutória suplementar por parte do SEF previamente à prolação da decisão. Entende ainda o Recorrente que terão sido violadas as designadas “cláusulas humanitárias” plasmadas nos artigos 16º e 17º do Regulamento (EU) N.º 604/2013, de 26 de junho que impunham que não se procedesse à sua transferência para Itália. Não procede também este fundamento de recurso. O art.º 16º não tem aplicação ao caso sub judice já que respeita ao tendencial dever de reunião familiar em situações de dependência. O art.º 17º do mesmo Regulamento tem como epígrafe “clausulas discricionárias” e nos termos do seu n.º 1, “em derrogação do artigo 3.o, n.o 1, cada Estado-Membro pode decidir analisar um pedido de proteção internacional que lhe seja apresentado por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, mesmo que essa análise não seja da sua competência por força dos critérios definidos no presente regulamento”. Trata-se de uma expressão da prerrogativa de soberania tradicionalmente associada à concessão de asilo pelos Estados (Nuno Piçarra, A União Europeia e “a crise migratória e de refugiados sem precedentes”: crónica breve de uma ruptura do Sistema Europeu Comum De Asilo in @pública, revista eletrónica de direito Público ponto 5.2). Não estando em causa uma “pura faculdade discricionária” (nesse sentido A. Sofia Pinto Oliveira e Anabela Russo, Lei do Asilo, Anotada e Comentada, Petrony, 2018, pág. 278), o certo é que, não se tendo por demonstrada uma situação de falha sistémica ou condições desumanas e degradantes em Itália e não tendo sido alegadas quaisquer outros factos que permitissem concluir que a transferência poderia colocar em crise direitos fundamentais do Requerente de proteção internacional, não havia qualquer fundamento para a ponderação relativa à aplicação da cláusula discricionária prevista no n.º 1 do art.º 17º do Regulamento (UE) n.º 604/2013. Pelo que, embora com fundamentação algo diversa, também decidiu bem, nesta parte, o Tribunal recorrido. Concluindo, improcedem os fundamentos do recurso, impondo-se assim a manutenção da sentença recorrida. * O processo está isento de custas, nos termos do artigo 84º da Lei n.º 27/2008, de 30/06. * * V – Decisão: Nestes termos, acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal, em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida. Sem custas. Lisboa, 4 de março de 2021 Catarina Vasconcelos Sofia David (em substituição do 1.º Juiz Adjunto, ausente do serviço) Pedro Marchão Marques (em substituição da 2.ª Juíza Adjunta, ausente do serviço) Nos termos e para os efeitos do artigo 15º-A do DL nº 10-A/2020, de 13.03, a Relatora atesta que o Senhor Juíz Desembargador Pedro Marchão Marques tem voto de conformidade e que a Senhora Juíza Desembargadora Sofia David apresenta a seguinte declaração de voto: Voto a decisão mas não acompanho a integralidade da fundamentação, pois entendo que não há que invocar a cláusula de salvaguarda prevista no art.º 3.º, do Regulamento (UE) n.º 604/2013, de 26/06/2013, pois não está aqui em causa a determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de protecção internacional, porquanto o pedido de protecção já foi indeferido por Itália, tal como é afirmado pelo requerente na entrevista e resulta dos elementos do Eurodac, constantes do PA (i.e., o pedido formulado em Itália, Veneza, em 02/12/2016, já foi indeferido pelas autoridades italianas, cf. fls. 47 e 48 do PA). Assim, na situação em análise cumpre apenas proceder-se à transferência do requerente de protecção para o país que já decidiu sobre o seu pedido de protecção e o indeferiu, para que essa decisão seja executada – cf. art.º 18.º, n.º 1, al. d), do Regulamento de Dublin. 04/03/2020 Sofia David (em substituição do 1.º Adjunto, em falta por doença e por a juíza seguinte estar em ausente na data da presente sessão, por gozo de férias - cf. art.º 661.º, n.º 2, do CPC) _____ [1] REGULAMENTO (UE) N.º 604/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de junho de 2013 que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (reformulação). (nota de rodapé por nós renumerada).

Sumário

II- Não se tendo por demonstrada uma situação de falha sistémica ou condições desumanas e degradantes em Itália e não tendo sido alegadas quaisquer outros factos que permitissem concluir que a transferência poderia colocar em crise direitos fundamentais do Requerente de proteção internacional, não havia qualquer fundamento para a ponderação relativa à aplicação desta cláusula discricionária prevista no n.º 1 do art.º 17º do Regulamento (UE) n.º 604/2013 de 26 de junho.

Texto Integral

Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul

I- Relatório:

G. .... intentou o presente processo cautelar contra o Ministério da Administração Interna pedindo a anulação do despacho proferido em 15 de abril de 2020 pelo Diretor Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras através do qual se considerou inadmissível o pedido de proteção internacional por si apresentado e se determinou a sua transferência para Itália e bem assim a condenação da Entidade Demandada a analisar o referido pedido.

Por sentença de 13 de julho de 2020 a ação foi julgada improcedente.

O A., inconformado, veio interpor recurso dessa sentença formulando as seguintes conclusões:

1. Em razão da constatação de um acerto com Case ID inserido pelo Estado italiano na base de dados EURODAC, o GAR apresentou um pedido de retoma a cargo às autoridades italianas, porém, decorrido o prazo de duas semanas sem as que as autoridades italianas se tivessem pronunciado, houve uma interpretação de aceitação tácita do pedido. Com base na suposta admissão tácita, o SEF proferiu a decisão de inadmissibilidade do pedido, razão pela qual o Recorrente intentou a presente ação administrativa, todavia, o meritíssimo Juiz a quo julgou a ação improcedente, por não provada as alegações do Recorrente.

2. A aplicação sucessiva dos critérios previstos no Regulamento de Dublin III para o apuramento do Estado responsável pela apreciação do pedido de proteção internacional é mitigada pela existência de cláusulas que permitem ou impõem aos Estados membros que tomem em consideração outros aspetos e, afinal, decidam pela não transferência do requerente de asilo para o Estado que a aplicação singela desses critérios elege como responsável.

3. Estão, por um lado, em causa as designadas “cláusulas humanitárias” dos artigos 16.º e 17.º do Regulamento Dublin III, e, por outro lado, está em causa a atualmente conhecida por “cláusula de salvaguarda”, que o Recorrente reclama para o presente caso, prevista no artigo 3.º/2, do mesmo Regulamento.

4. A decisão de “retoma a cargo” não pode ser tomada sem que o Estado Membro decisor tenha conhecimento – conhecimento este que tem de se revelar no procedimento – das condições atuais existentes no procedimento de asilo e no acolhimento no Estado Membro considerado responsável, quando sobre o mesmo recaiam dúvidas objetivas e fundadas sobre tais condições – para que possa verificar se, no caso concreto, existem motivos que determinem a impossibilidade da transferência do requerente de Asilo, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, 2§ e 3§ parágrafos – verdadeiras cláusulas de salvaguarda – do Regulamento de Dublin III.

5. É neste contexto, aliás, que surgem as recomendações, constantes de relatórios internacionais de entidades oficiais ou ONG acreditadas, para que os Estados Membros não transfiram pessoas vulneráveis para a Itália, sinalizando que, em qualquer outro caso, as autoridades responsáveis devem ainda realizar uma avaliação individual detalhada, solicitando, inclusive às autoridades italianas informações precisas sobre a instalação de receção alocada à pessoa, na mesma linha, aliás, da jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH).

6. Segundo a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), os Estados-membros estão obrigados a não adotar uma interpretação do direito que seja suscetível de entrar em conflito com os direitos fundamentais protegidos pela ordem jurídica da União ou com os outros princípios gerais do Direito da União.

7. Não se pode ignorar a situação económica e social em que se encontra atualmente o Estado italiano, designadamente, quanto às deficiências sistémicas nas medidas de acolhimento dos requerentes de asilo ou de proteção internacional.

8. O Estado italiano não tem capacidade sistémica, organizacional, social e económica para receber tantos requerimentos de apoio internacional diante das notícias de desalojamentos de beneficiários de proteção internacional e de detenções em hotspots ou centros de repatriação.

9. O facto de o Estado italiano não se ter pronunciado no prazo de duas semanas não pode, em concreto, significar que Itália tomou todas as diligências, mas sim que o mesmo está, por razões evidentes e conhecidas, sobrelotado de pedidos

10. Na falta de resposta de Itália, que nunca aceitou a retoma a cargo do Recorrente, incumbia ao SEF aceitar e processar o pedido de proteção.

11. Quer isto dizer que, o SEF deveria sim, reconstituir o procedimento de determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional (artigos 36.º e ss. da Lei do Asilo) apresentado pelo Recorrente.

12. In casu, face à concreta situação alegada e provada nos autos, que implicarão para o Recorrente, caso seja transferido, um período indeterminado de internamento noutro campo de refugiados, com sérias dúvidas quanto ao seu futuro, por oposição a uma vida plena, livre e em segurança, sem medo de, inclusivamente, por falha de condições de análise do seu processo em Itália, se ver de repente, expulso para a Nigéria, onde existe o risco evidente de vir a sofrer uma ofensa grave, caso seja forçado a retornar.

O Recorrido não apresentou contra-alegações.

O Ministério Público, junto deste Tribunal, não se pronunciou.

O processo vai à conferência, para julgamento, sem vistos, atenta a sua natureza urgente.

II- Objeto do recurso:

Em face das conclusões formuladas, cumpre decidir se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento quanto à matéria de direito consubstanciado na violação de um dever de instrução com vista ao respeito pela cláusula de salvaguarda prevista no art.º 3º, n.º 2 e bem assim na violação dos art.ºs 16º e 17º , todos do Regulamento (UE) n.º 604/2013, de 26 de junho.

III- Fundamentação De Facto:

Na sentença recorrida foi julgada provada a seguinte factualidade:

A. O Autor é natural da Nigéria (fls. 1 do processo administrativo);

B. Em 31.1.2020 o Autor apresentou pedido de proteção internacional junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (fls. 12 do processo administrativo);

C. Através do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras verificou que o Autor havia apresentado anteriormente um pedido de proteção internacional à Itália (fls. 3 do processo administrativo);

D. Em 18.2.2020 o Autor prestou declarações no Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de cujo auto consta, nomeadamente, o seguinte (fls. 20 a 31 do processo administrativo):

E. Em 26.3.2020 o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras formulou um pedido de retoma a cargo do Autor à Itália (fls. 45 a 49 do processo administrativo);

F. Em 14.4.2020 o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras comunicou à Itália que, em face da ausência de resposta em duas semanas, considerava que aquele país aceitava a retoma a cargo do Autor (fls. 50 e 51 do processo administrativo);

G. Em 15.4.2020 o Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras elaborou a informação n.º ....., da qual consta, nomeadamente, o seguinte: (fls. 53 a 56 do processo administrativo).

I. FUNDAMENTOS DE FACTO

1. O requerente apresentou pedido de proteção internacional a 31/01/2020 no Gabinete de Asilo e Refugiados, que foi registado sob o número de processo 195/20.

2 Nos termos previstos no Regulamento (EU) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho1 (Regulamento Eurodac), relativo à criação do sistema "Eurodac" foram recolhidas as impressões digitais de todos os dedos.

3. Após registo e consulta à base de dados Eurodac, foi rececionado um acerto com o Case ID ".....F", inserido pela Itália.

4. Aos 18/02/2020 foram tomadas as declarações do requerente, mediante realização de entrevista e relatório (cf. p. 20 a 30 anexo aos autos e entregue na mesma data ao requerente), a que se refere o n.º 6 do artigo do Regulamento Dublin. Por esta via, foi possível confirmar a situação descrita no número anterior, essencial para a determinação do Estado responsável, bem como, apurar outras situações pertinentes para a correta aplicação dos critérios enunciados no Regulamento Dublin.

5. Aos 18/02/2020, foi o requerente notificado do sentido provável da decisão de inadmissibilidade e consequente transferência para Itália para, no prazo de 5 dias úteis, sobre ela se pronunciar,

Decorrido o prazo, o requerente não apresentou alegações.

6. Aos 26/03/2020, o GAR apresentou um pedido de retoma a cargo às autoridades italianas ao abrigo do artigo 18 n.º 1 d) do Regulamento (UE) 604/2013 do PE e do Conselho, de 26 de junho [1] (Regulamento Dublin).

7. Decorrido o prazo de duas semanas estabelecido no art.º 25 n.º 1, do Regulamento (UE) 604/2013 do PE e do Conselho, de 26 de junho, sem as que as autoridades italianas se tivessem pronunciado, tal equivale à aceitação tácita do pedido, conforme previsto nos termos do n.º 2 do mesmo artigo 25º.

8. Atendendo à situação de admissão tácita, deve o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras proferir uma decisão de inadmissibilidade do pedido.

II, FUNDAMENTOS DE DIREITO

9. A Lei n.º 27/08, de 30 de Junho, alterada pela Lei nº 26/2014 de 05 de maio, que estabelece as condições e procedimentos para a análise dos pedidos de proteção internacional e concessão do estatuto de refugiado ou proteção subsidiária, prevê na alínea a), do n.º 1 do artigo 19º-A que o pedido é considerado inadmissível quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de proteção, previsto no Capítulo IV.

Ainda nos termos do n.º 2 do artigo 19º-A, nos casos previstos no número anterior deste artigo, prescinde-se da análise das condições a preencher para beneficiar do estatuto de proteção internacional.

10. O procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional encontra-se regulado no Capítulo IV, artigo 36º e seguintes da Lei n.º 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei nº 26/2014 de 05 de maio, aplicando-se os apenas os procedimentos aqui previstos.

11. Tendo outro Estado tomado a decisão de aceitação da retoma a cargo do requerente de proteção (cf. Ponto 7), determinando a sua competência para apreciação e decisão, e não tendo o requerente invocado fatos concretos que possam conduzir a decisão diferente, impõe-se ao Estado português a tomada de decisão de transferência do requerente para Itália.

Pelo exposto, e tendo em consideração que os pedidos são analisados por um único Estado, que será aquele que os critérios enunciados no Capítulo III do Regulamento (CE) N.º 604/2013 do Conselho de 26 de junho designarem como responsável, propõe-se que a Itália seja considerada o Estado responsável pela retoma a cargo, ao abrigo do artigo 25 nº 2 do Regulamento (CE) N.º 604/2013 do Conselho de 26 de junho.

GAR, 15/04/2020

H. Em 15.4.2020 o Diretor Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras exarou despacho com o seguinte teor (fls. 57 do processo administrativo):

De acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1, do artigo 19.º- A e no n.º 2 do artigo 37º, ambos da Lei n.º 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei nº 26/2014 de 05 de maio, com base na informação n.º .....do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, considero o pedido de protecção internacional apresentado peio cidadão que se identificou como G....., nacional da Nigéria, inadmissível.

Proceda-se á notificação do cidadão nos termos do artigo 37º, n.º 3, da Lei n.º 27/08 de 30 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei 26/14 de 5 de maio, e a sua transferência, nos termos do artigo 385 do mesmo diploma, para a Itália, Estado Membro responsável pela análise do pedido de protecção internacional nos termos do Regulamento (UE) 604/2013 do PE e do Conselho, de 26 de junho.

Lisboa, 15-04-2020

IV- Fundamentação DE Direito:

Entende o A., Recorrente, que o Tribunal a quo errou ao não aplicar o art.º 3º, n.º 2 do Regulamento de Dublin III já que é notória a incapacidade do Estado Italiano para gerir os pedidos de proteção internacional.

Considera que, na falta de resposta de Itália, que nunca aceitou a sua retoma a cargo, incumbia ao SEF aceitar e processar o pedido de proteção internacional.

Nos termos daquele art.º 3º, n.º 2“Caso seja impossível transferir um requerente para o Estado-Membro inicialmente designado responsável por existirem motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes nesse Estado-Membro, que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante na acepção do artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Estado-Membro que procede à determinação do Estado-Membro responsável prossegue a análise dos critérios estabelecidos no Capítulo III a fim de decidir se algum desses critérios permite que outro Estado-Membro seja designado responsável.”

A este propósito, decidiu, o Tribunal a quo, o seguinte:

“O artigo 37.º/2 estabelece que «[a]ceite a responsabilidade pelo Estado requerido, o diretor nacional do SEF profere, no prazo de cinco dias, decisão nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º-A e do artigo 20.º (...)». De acordo com o primeiro destes dois últimos normativos, o pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que «[e]stá sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, previsto no capítulo IV». Ora, se a este regime aditarmos o facto de ter havido aceitação, ainda que tácita, por parte do Estado Italiano, [cfr. E) e F) do probatório], concluir-se-á, a priori, como a Entidade Demandada, que o pedido formulado pelo Autor deveria - como sucedeu - ter sido considerado inadmissível, como consequência imediata daquela aceitação. No entanto, e no caso particular da Itália, a jurisprudência dos tribunais centrais administrativos não tem sido unânime na respetiva apreciação.

Sucede que, e como foi referido pela Entidade Demandada, por acórdão de 16.1.2020 (processo n.º 2240/18.7BELSB), o Supremo Tribunal Administrativo veio pronunciar-se em termos que, naturalmente, não podem deixar de ser levados em conta.

Considerou o referido acórdão que as circunstâncias do caso em apreciação, «quer no tocante ao conteúdo das declarações do requerente quer ao conteúdo das ditas notícias, não impunham ao SEF o dever de proceder à pesquisa oficiosa de informações relativas ao procedimento de asilo e às condições de acolhimento de refugiados em Itália». Ou seja, o mesmo analisou a atuação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em função de dois elementos: as declarações do requerente e as notícias conhecidas sobre a situação existente em Itália.

No que se refere ao primeiro fator – as declarações do requerente – o acórdão fez notar que o Regulamento tem em vista uma «determinação rápida do Estado-membro responsável», assente num «método claro e operacional» baseado em «critérios objetivos e equitativos». Por isso entendeu que daí resulta «que apenas em casos devidamente justificados, ou seja, naqueles casos em que existam motivos válidos para crer que “há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes” e que tais falhas impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante, nomeadamente por envolver tortura, é que se impõe ao Estado em causa diligenciar pela obtenção de informação actualizada acerca da existência de risco de o requerente ser sujeito a esse tipo de tratamentos. Nestes casos, de ponta, não há quaisquer razões de celeridade e eficiência que possam suplantar a protecção devida ao requerente de asilo».

Quanto às notícias relativas ao procedimento de asilo na Itália e às condições de acolhimento dos requerentes nesse país, pode ler-se no mesmo acórdão, com especial interesse, o seguinte: «Não poderemos escamotear o facto delas se referirem a um Estado-membro da “União Europeia”, tal como o Estado Português, responsável desde logo pelo cumprimento da respectiva Carta dos Direitos Fundamentais, bem como noticiarem ocorrências relativas a uma situação inusitada: a do fluxo anormal de imigração ilegal de cidadãos de países africanos para a Europa, via Itália.

«Esta “imigração ilegal”, que ocorre por muitos e variados motivos, visando todos eles a melhoria das condições de vida do imigrante, não se pode confundir simplesmente com a situação do refugiado. Este, que em sentido amplo não deixa de ser imigrante, busca refúgio em país estrangeiro por recear, com razão, ser perseguido no seu país de origem em consequência de actividade exercida em favor da democracia, da liberdade social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, ou em virtude da sua raça, nacionalidade, convicções políticas ou pertença a determinado grupo social [ver artigo 2.º, alínea a), da Lei n.º 27/2018, de 30.06, redacção dada pela Lei n.º 26/2014, de 05.05].

«Foi esta avalancha de imigração ilegal, constituída por um universo de imigrantes onde se integrarão potenciais refugiados mas não só, que provocou um deficit nas condições do seu acolhimento por parte de Itália, e terá provocado uma reacção política hostil na mira de suscitar a participação solidária dos demais Estados-membros na resolução do problema.

«Assim, os epifenómenos traduzidos nas notícias oficiosamente respigadas pelo tribunal, reflectem toda essa inusitada situação vivida, nomeadamente, em Itália, mas não são aptos a implicar o risco de tratamento desumano ou degradante, mormente tortura, dos requerentes de protecção internacional por parte do Estado Italiano.

«Temos, por conseguinte, que as notícias levadas ao acervo factual provado, a título de factos notórios, não deixando de traduzir uma “situação anómala”, não são, por si só, e atentos os contornos da situação, susceptíveis de configurar motivos válidos para crer que se preenche - no caso concreto - a hipótese legal prevista no 2.º parágrafo do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento [EU] 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26.06.2013. Isto é, elas não constituem razões sérias e verosímeis de que o requerente corra o risco real de ser sujeito a tratos desumanos ou degradantes, mormente tortura, por parte das autoridades italianas».

À luz da doutrina emergente deste acórdão – que veio a ser reiterada no acórdão de 2.7.2020 do mesmo tribunal (processo n.º 01088/19) – não se verifica o alegado défice instrutório. Na verdade, e quanto às declarações do Autor, inexiste uma única palavra relevante para o efeito. Melhor dizendo, vão inclusivamente em sentido contrário à realidade que poderia preencher a previsão constante do artigo 3.º/2 do Regulamento. Quanto ao mais, vale integralmente o que acima se transcreveu. O que significa, portanto, que não ocorre o invocado défice instrutório.

O mesmo se diga quanto à alegada violação do princípio da não repulsão. Na verdade, e como decorre do artigo 2.º/1/aa), o mesmo consubstancia «o princípio de direito de asilo internacional, consagrado no artigo 33.º da Convenção de Genebra, nos termos do qual os requerentes de asilo devem ser protegidos contra a expulsão ou repulsão, direta ou indireta, para um local onde a sua vida ou liberdade estejam ameaçadas em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou opiniões políticas (…)». Por isso se estabelece no artigo 47.º/2 que «[n]inguém será devolvido, afastado, extraditado ou expulso para um país onde seja submetido a torturas ou a tratamentos cruéis ou degradantes». No quadro da União Europeia a aplicação de tal princípio terá em vista, naturalmente, o país de origem, não o país responsável pela apreciação do pedido de proteção internacional, determinado segundo as regras do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013 e sem prejuízo do regime constante do seu artigo 3.º. Estranho seria, aliás, e segundo se julga, que Portugal se substituísse a outro Estado-Membro (salvo, naturalmente, situações excecionais) porque não acreditava na capacidade desse mesmo Estado-Membro em cumprir, ele próprio, o princípio da não repulsão. Tal posição seria a negação, afinal, do princípio da confiança mútua entre os Estados-Membros a que se refere, entre outros, o acórdão de 19.3.2019 do Tribunal de Justiça da União Europeia (processos apensos C-297/17, C-318/17, C-319/17 e C-438/17), princípio aquele no qual repousa o sistema europeu comum de asilo. Nesse acórdão – invocado, aliás, pela Entidade Demandada - pode ler-se, nomeadamente, o seguinte: «(…) o direito da União assenta na premissa fundamental segundo a qual cada Estado-Membro partilha com todos os restantes Estados-Membros, e reconhece que estes partilham com ele, uma série de valores comuns nos quais a União se funda, como precisado no artigo 2.º TUE. Esta premissa implica e justifica a existência da confiança mútua entre os Estados-Membros no reconhecimento desses valores e, portanto, no respeito pelo direito da União que os aplica, bem como no facto de que as respetivas ordens jurídicas nacionais estão em condições de fornecer uma proteção equivalente e efetiva dos direitos fundamentais reconhecidos pela Carta, nomeadamente nos artigos 1.º e 4.º desta, que consagram um dos valores fundamentais da União e dos seus Estados-Membros (…) O princípio da confiança mútua entre os Estados-Membros tem, no direito da União, uma importância fundamental, dado que permite a criação e a manutenção de um espaço sem fronteiras internas. Mais especificamente, o princípio da confiança mútua impõe a cada um desses Estados-Membros, designadamente no que respeita ao espaço de liberdade, segurança e justiça, que considere, salvo em circunstâncias excecionais, que todos os restantes Estados-Membros respeitam o direito da União e, muito particularmente, os direitos fundamentais reconhecidos por esse direito (…) Portanto, no quadro do sistema europeu comum de asilo, deve presumir-se que o tratamento dado aos requerentes de proteção internacional em cada Estado-Membro está em

conformidade com as exigências da Carta, da Convenção de Genebra e da CEDH (…)». Não há, pois, no caso dos autos, qualquer violação do princípio da não repulsão.” (…)

É acertada esta decisão e a sua fundamentação.

Com efeito, de acordo com a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e como maioritariamente tem sido decidido por este Tribunal, nestas situações, não tendo o Requerente invocado quaisquer factos concretos que possam constituir um indício de que tenha sido ou venha a ser vítima de falhas sistémicas do sistema de acolhimento – nomeadamente com a gravidade extrema que é pressuposto da aplicação da cláusula de salvaguarda constante do artigo 3º, n.º 2 do Regulamento (EU) n.º 604/2013, de 26 de junho – não se impunha ao SEF o dever de averiguação sobre a eventual existência daquelas falhas.

Não alegou ainda qualquer situação de especial vulnerabilidade que justifique a aplicação desse princípio do non-refoulement antes tendo declarado que se encontrava de boa saúde e que não tinha problemas de saúde.

Não havia, como não há, fundamento para se considerar que, em Itália, o Requerente venha a ser sujeito a um tratamento cruel, degradante ou desumano, não tendo este relatado qualquer episódio ou circunstância por si aí vivenciada suscetível de fundar tal juízo (cfr. v.g. os acórdãos do STA de 04/06/2020, no processo n.º 01322/19.2BELSB, de 02/07/2020, nos Processos n.ºs 01088/19.6BELSB e 01786/19.4BELSB, de 10.09.2020, no processo 03421/19.1 e de 04/02/2021 no processo 0115/20.9BELSB e bem assim os acórdãos deste Tribunal de 02.07.2020 no processo 359/20.3, 21.07.2020 no processo 633/20.9, 31.08.2020 no processo 505/20.7BELSB e 10.09.2020 no processo 275/20.9BELSB).

Como decidiu o Supremo Tribunal Administrativo, no supra identificado acórdão de 10.09.2020 “não é possível concluir que, independentemente de uma forte pressão migratória que se constata existir, ou ter existido, num específico Estado-Membro da União Europeia (Itália), haja indícios sérios de que um requerente de proteção internacional que para aí deva ser transferido vá ser vítima de “falhas sistémicas” com a gravidade extrema que é pressuposto da aplicação da cláusula de salvaguarda constante do artº 3º nº 2 do Regulamento Dublin III, ou objeto de tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia”.

Segundo a jurisprudência do TJUE citada nesse acórdão, “esse limiar de gravidade particularmente elevado só é alcançado quando a indiferença das autoridades de um Estado-Membro tiver por consequência que uma pessoa completamente dependente do apoio público se encontre, independentemente da sua vontade e das suas escolhas pessoais, numa situação de privação material extrema, que não lhe permita fazer face às suas necessidades mais básicas, como, nomeadamente, alimentar-se, lavar-se e ter alojamento, e que atente contra a sua saúde física ou mental ou a coloque num estado de degradação incompatível com a dignidade humana, aí não se abrangendo as situações que, embora caracterizadas por uma grande precariedade ou uma forte degradação das condições de vida da pessoa em causa, não impliquem uma privação material extrema que coloque a pessoa numa situação de gravidade tal que possa ser equiparada a um trato desumano ou degradante”.(…)

“Acresce que, sendo o país de destino da transferência um Estado-Membro da União Europeia, vigora o princípio da confiança mútua entre os Estados-Membros que impõe uma presunção de tratamento dos requerentes de asilo e de proteção internacional de acordo com o direito da UE e com os direitos fundamentais nesta vigentes, o que mais afasta a exigência de uma ulterior atividade instrutória, ou a sua justificação, a não ser perante indícios fortes e concretos em sentido contrário (…) ” indícios esses que também neste caso não se divisam já que, reitera-se, o Requerente nada relatou a esse propósito nas suas declarações sobre a sua anterior vivência de cerca 4 anos nesse país, não se justificando, portanto qualquer atividade instrutória suplementar por parte do SEF previamente à prolação da decisão.

Entende ainda o Recorrente que terão sido violadas as designadas “cláusulas humanitárias” plasmadas nos artigos 16º e 17º do Regulamento (EU) N.º 604/2013, de 26 de junho que impunham que não se procedesse à sua transferência para Itália.

Não procede também este fundamento de recurso.

O art.º 16º não tem aplicação ao caso sub judice já que respeita ao tendencial dever de reunião familiar em situações de dependência.

O art.º 17º do mesmo Regulamento tem como epígrafe “clausulas discricionárias” e nos termos do seu n.º 1, “em derrogação do artigo 3.o, n.o 1, cada Estado-Membro pode decidir analisar um pedido de proteção internacional que lhe seja apresentado por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, mesmo que essa análise não seja da sua competência por força dos critérios definidos no presente regulamento”.

Trata-se de uma expressão da prerrogativa de soberania tradicionalmente associada à concessão de asilo pelos Estados (Nuno Piçarra, A União Europeia e “a crise migratória e de refugiados sem precedentes”: crónica breve de uma ruptura do Sistema Europeu Comum De Asilo in @pública, revista eletrónica de direito Público ponto 5.2).

Não estando em causa uma “pura faculdade discricionária” (nesse sentido A. Sofia Pinto Oliveira e Anabela Russo, Lei do Asilo, Anotada e Comentada, Petrony, 2018, pág. 278), o certo é que, não se tendo por demonstrada uma situação de falha sistémica ou condições desumanas e degradantes em Itália e não tendo sido alegadas quaisquer outros factos que permitissem concluir que a transferência poderia colocar em crise direitos fundamentais do Requerente de proteção internacional, não havia qualquer fundamento para a ponderação relativa à aplicação da cláusula discricionária prevista no n.º 1 do art.º 17º do Regulamento (UE) n.º 604/2013.

Pelo que, embora com fundamentação algo diversa, também decidiu bem, nesta parte, o Tribunal recorrido.

Concluindo, improcedem os fundamentos do recurso, impondo-se assim a manutenção da sentença recorrida.

O processo está isento de custas, nos termos do artigo 84º da Lei n.º 27/2008, de 30/06.

V- Decisão:

Nestes termos, acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal, em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida.

Sem custas.

Lisboa, 4 de março de 2021

Catarina Vasconcelos

Sofia David (em substituição do 1.º Juiz Adjunto, ausente do serviço)

Pedro Marchão Marques (em substituição da 2.ª Juíza Adjunta, ausente do serviço)

Nos termos e para os efeitos do artigo 15º-A do DL nº 10-A/2020, de 13.03, a Relatora atesta que o Senhor Juíz Desembargador Pedro Marchão Marques tem voto de conformidade e que a Senhora Juíza Desembargadora Sofia David apresenta a seguinte declaração de voto:

Voto a decisão mas não acompanho a integralidade da fundamentação, pois entendo que não há que invocar a cláusula de salvaguarda prevista no art.º 3.º, do Regulamento (UE) n.º 604/2013, de 26/06/2013, pois não está aqui em causa a determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de protecção internacional, porquanto o pedido de protecção já foi indeferido por Itália, tal como é afirmado pelo requerente na entrevista e resulta dos elementos do Eurodac, constantes do PA (i.e., o pedido formulado em Itália, Veneza, em 02/12/2016, já foi indeferido pelas autoridades italianas, cf. fls. 47 e 48 do PA). Assim, na situação em análise cumpre apenas proceder-se à transferência do requerente de protecção para o país que já decidiu sobre o seu pedido de protecção e o indeferiu, para que essa decisão seja executada – cf. art.º 18.º, n.º 1, al. d), do Regulamento de Dublin.

04/03/2020

Sofia David (em substituição do 1.º Adjunto, em falta por doença e por a juíza seguinte estar em ausente na data da presente sessão, por gozo de férias - cf. art.º 661.º, n.º 2, do CPC)

[1] REGULAMENTO (UE) N.º 604/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de junho de 2013 que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (reformulação). (nota de rodapé por nós renumerada).

Sumário

Texto

Metadados do documento

A carregar metadados do documento

Sumário

Texto Integral

V- Decisão:

Metadados do documento