O descritor "Dever de instrução" classifica 11 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1995 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 9 | 81.8% |
| STA | 2 | 18.2% |
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