I. Ao abrigo do disposto no artigo 20.º, n.º 1 da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, a competência para a decisão dos pedidos de proteção internacional infundados é do Conselho Diretivo da AIMA; II. A...

I. Preenchidos os pressupostos a que se reporta o artigo 37.º, n.º 1 e 2 da Lei do Asilo, concretamente quanto à responsabilidade de França para a análise do pedido de proteção internacional da...

Se o recurso não discute os fundamentos que levaram à decisão recorrida, não "ataca" a sentença naquilo que esta efetivamente conheceu, não há objeto útil para o tribunal superior apreciar.

Não padece de erro nos pressupostos o ato que, por aplicação do disposto na al. e) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 27/2008, considerou infundado o pedido de proteção internacional, assente em...

I - Se a sentença julgou improcedente a pretensão da Recorrente por considerar que não se verificava o erro nos pressupostos de facto relativamente aos dois fundamentos pelos quais o pedido de...

I - Preenchidos os pressupostos a que se reporta o artigo 37.º, n.º 1 e 2 da Lei do Asilo, concretamente quanto à responsabilidade da Alemanha para a análise do pedido de proteção internacional do...