9721403 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9721403
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Restituição provisória de posse, Águas particulares, Aquisição de direitos, Usucapião, Sinais visíveis e permanentes, Servidão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021917
Nr Documento: RP199803249721403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a71dd443b4fb1f18025686b00670cb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721403.96
Sumário
I - Provando-se que os requerentes de providência cautelar de restituição provisória de posse há mais de 20 e 50 anos vêm utilizando para o seu prédio a água que nasce numa mina de outro prédio pertencente a terceiros ou baldio, e daí é conduzida através de um tubo de plástico subterrâneo para o prédio do requerido onde é recolhida numa caixa de cimento donde parte para o prédio dos requerentes também através de um tubo subterrâneo onde é aproveitada, e tendo estes por si e antecessores procedido à reparação, limpeza e conservação da mina, da caixa e tubos implantados subterraneamente, adquiriram por usucapião um direito de servidão relativamente à água, pelo que, a destruição da caixa de cimento pelo requerido, constitui fundamento da providência cautelar requerida.