031626 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 031626
Acórdão
Descritores: Grave lesão do interesse público, Reconstituição paisagística, Pedreira, Área de paisagem protegida sintra-cascais, Prejuízo de difícil reparação, Suspensão de eficácia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036348
Nr Documento: SA119930126031626
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c262e5d868d6ced802568fc00395ff1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031626.5A
Sumário
Não constitui grave lesão do interesse público o adiamento da reconstituição paisagística do local de exploração de uma pedreira dentro da Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais, pelo tempo considerado necessário - 1 ano - para que o seu titular proceda tão só ao corte e venda dos blocos de pedra já extraídos, tendo em consideração que tal pedreira esteve em laboração plena, sem licença, durante 30 anos, A proibição do corte dos blocos de pedra já extraídos para venda causaria prejuízos de difícil reparação ao titular da pedreira que, para além de ser a única fonte de subsistência, tem compromissos contratuais a satisfazer e não possui meios técnicos e financeiros que lhe permitam transferir para outro local os referidos blocos, assim como não possui outro prédio para o efeito.