O licenciamento de uma construção num local onde, mediante certas condições, é permitida, quer dizer que nem todas as construções violam o bem protegido (o ambiente), pelo que para que se configure o...

I - O silêncio da Administração perante pedido de legalização de obra já edificada sem licença não equivale ao deferimento tácito. II - O DL 292/81 de 15 de Outubro criou a Área de Paisagem...

I - A criação da Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais pelo DL 292/81 e a submissão da construção de quaisquer imóveis bem como a ampliação dos existentes a prévia autorização ministerial ( ou...

I - A Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais (APPSC) foi criada pelo DL 292/81, de 25/10, com o objectivo de salvaguarda dos valores naturais culturais e estéticos existentes, dentro dos seus...

É nula, por invadir as atribuições de ente público, inserido na Administração Central, a deliberação da C.M. de Sintra, que aprova o projecto de construção de uma moradia em terreno integrado na Área...

A aprovação de projecto de construção de uma moradia em terreno da área agrícola integrada na Área de Paisagem Protegida Sintra Cascais, criada pelo DL n. 292/81 de 15 de Outubro, e a concessão da...

I - Não constitui grave lesão do interesse público o adiamento da reconstituição paisagística do local de exploração de uma pedreira dentro da Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais, pelo tempo...