38570A - Supremo Tribunal Administrativo

Os actos e operações em que, nos termos do n° 2 do art° 9° do Dec.-Lei n° 256-A/77, de 17 de Junho, deverá consistir a execução integral de acórdão anulatório que deu razão ao recorrente quanto à relevância do tempo de serviço prestado como "Tarefeiro" para efeito de antiguidade na categoria de ingresso, liquidador tributário, traduzem-se não só no seu reposicionamento no índice e escalão adequados e no pagamento dos correspondentes abonos mas também nos juros de mora à taxa legal sucessivamente em vigor desde a data do reposicionamento até à data em que foi efectuado o pagamento dos referidos abonos.