064253 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 064253
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Aplicação da lei processual no tempo, Força probatoria, Documento particular
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005815
Nr Documento: SJ197211280642531
Referência Publicação: Livro 201, f. 184 v. BMJ N221 ANO1972 PAG170
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f5c3e4869d975534802568fc0039995eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:064253.A8
Sumário
À empreitada contratada em Fevereiro de 1964 e entregue em Fevereiro de 1965, são aplicáveis as disposições do Codigo Civil de 1867 e as do Codigo de Processo Civil de 1961, por força do artigo 2 do decreto-Lei n. 47690, de 11 de Maio de 1967. Para que um documento particular tivesse a força probatoria que o artigo 538 do Codigo de Processo Civil de 1961 lhe atribua, era indispensavel que estivesse assinado pelo seu autor.