9051041 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tato Marinho
Processo: 9051041
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Caducidade do negócio, Oposição, Renovação do negócio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011907
Nr Documento: RP199003209051041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/428f781ce71621bb8025686b00667a94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9051041.94
Sumário
A propositura da acção, para a qual os réus foram citados dentro do prazo de um ano, constitui um meio de oposição do locador que não pretende a renovação do contrato de arrendamento, ainda que tenha continuado a receber as rendas do locado e tenha tido conhecimento de que o falecido usufrutuário celebrara contrato alterando o anterior pelo aditamento de uma faixa de terreno. Na verdade, a propositura da acção, mesmo que não seja de despejo, só pode ter o significado preciso e concreto de o locador pretender para si a coisa locada, e afasta os índices de que consentia na renovação. A oposição do locador à renovação do contrato, quando o locatário se mantenha no locado não obstante a caducidade do arrendamento, considera-se uma declaração negocial receptícia que tem de ser declarada ao locatário e só se torna perfeita no momento em que chega ao seu poder ou se torna conhecida.