Acórdão STA — Materia fiscal, Autorização legislativa

Acórdão

010596

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de outubro de 1989
Relator: Laurentino Araujo

Materia fiscalAutorização legislativaValidadeLei do orçamentoLei fiscalPublicaçãoAprovaçãoConselho de ministrosPromulgaçãoData

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART176 A.
L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART64.
CONST82 ART106 N1 ART137 B ART168 N1 I ART203 N1 D.
DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1 C.
L 40/83 DE 1983/12/13 ART15 N1 N2.
L 9/86 DE 1986/04/30 ART78 N2.

Jurisprudência Nacional

AC TC 53/87 DE 1987/02/04.
AC TC 99/86 DE 1986/03/19.
AC STA PROC5812 DE 1989/01/25.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF J J TEIXEIRA RIBEIRO JURIDICA VII PAG407 PAG411.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL VI PAG304.

Sumário

I- A autorização legislativa referente a materia tributaria mantem-se ainda que seja demitido o Governo ou dissolvida a AR, enquanto se mantiver a Lei Orçamental delegante.

II- Ainda que o diploma delegado seja publicado na vigencia da Lei Orçamental imediata a delegante, a validade daquele diploma afere-se pelas datas de aprovação em Conselho de Ministros e promulgação pelo

PR.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

Sumário

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina

Sumário

Texto integral não disponível

Jurisprudência relacionada

Acórdãos citados

Sumário

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina

Sumário

Texto integral não disponível

Jurisprudência relacionada

Acórdãos citados