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010596 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 010596
ACORDAO
Descritores: Materia fiscal, Autorização legislativa, Validade, Lei do orçamento, Lei fiscal, Publicação, Aprovação, Conselho de ministros, Promulgação, Data
Sumário
I - A autorização legislativa referente a materia tributaria mantem-se ainda que seja demitido o Governo ou dissolvida a AR, enquanto se mantiver a Lei Orçamental delegante. II - Ainda que o diploma delegado seja publicado na vigencia da Lei Orçamental imediata a delegante, a validade daquele diploma afere-se pelas datas de aprovação em Conselho de Ministros e promulgação pelo PR.