Lei fiscal - Jurisprudência Portuguesa

I - Os factos relativos às alterações à titularidade do capital social da Recorrida ocorreram no ano de 2009, pelo que não há dúvida que ocorreram posteriormente à entrada em vigor daquela alteração...

Tendo a Contribuição sobre o Sector Bancário natureza jurídica de contribuição financeira, não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos...

I - Incumbe aos Tribunais proceder ao controlo difuso e concreto da constitucionalidade das normas em todas as situações em que não houver, como neste caso não existe, declaração de...

I – O artigo 36º nº 2 do CPPT impõe que as notificações contenham sempre a indicação da entidade que praticou o acto e se o fez no uso de delegação ou subdelegação de competências, determinando o...

I - Tendo o Tribunal Central Administrativo declarado no seu acórdão que tinha dúvidas sobre se uma certa verba era um rendimento do contribuinte ou tinha revertido a favor de um Estado estrangeiro,...

I - A nulidade de acórdão por omissão de pronúncia verifica-se quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões sobre as quais deveria pronunciar-se - art. 668, n. 1, alínea d), do G.P.C.,...

I - Aplica-se a redacção originária do art. 92/2 do CPT, que não a do DL 47/95, a recursos hierárquicos de decisões proferidas anteriormente à entrada em vigor deste diploma. II - A norma do art....

I - Não constitui fundamento da oposição a ilegalidade concreta da liquidação; II - Representa, todavia, fundamento de oposição a ilegalidade abstracta da dívida exequenda, em virtude de não existir...

I - A Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado ao estabelecer que, não havendo aprovação atempada do Orçamento, se mantem em vigor o Orçamento anterior na sua globalidade, abrange com tal...

I - Integra-se no fundamento da oposição à execução fiscal constante da alínea a) do art. 176 do C.P.C. Impostos, a inconstitucionalidade de uma norma. II - Não caducam com a demissão do Governo e...