Lei do orçamento - Jurisprudência Portuguesa

I - A interpretação da norma transitória correspondente ao disposto no artigo 151º, nº4, da LOE 2012, veiculada pela AT através do Ofício-Circulado nº 60086, de 03/05/12, não extravasou os limites...

I - O Estatuto dos Estabelecimentos de Ensino Superior Técnico, aprovado pela Lei n.º 54/90, de 05/09, assim como, a Lei da Autonomia Universitária, aprovada pela Lei n.º 108/88, de 24/09, foram...

Não é de admitir revista de acórdão que entendeu que “Não se pode concluir pela existência de qualquer omissão de inscrição e de transferência de verbas do Estado português para o Município da Horta,...

I - Quer o artigo 38.º da LTFP, quer o artigo 42.º da LOE 2015, não têm aplicabilidade na determinação do posicionamento remuneratório na sequência de procedimentos concursais e do ingresso nas...

I - A suspensão de pagamento de subsídios de férias e de Natal prevista no artigo 25º, nº1, da LOE/2012, aplica-se, também, aos trabalhadores aposentados da empresa pública «NAV - Portugal, EPE»; II...

Não é de admitir o recurso de revista se o problema, no quadro infra-constitucional, se apresenta tratado com plausibilidade pelo acórdão recorrido, e, no quadro da constitucionalidade o acórdão já o...

I - O art. 168.º da Lei n.º 82-B/2014 [Lei do Orçamento de Estado para 2015], que criou a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, configura norma legislativa, emanada do exercício...

I - Decorre do nº 1 do art. 20º da LOE 2012 que este manteve em vigor, o art. 24º, nºs 1 a 7 e 16 da Lei nº 55-A/2010, sendo que estes preceitos não permitiam que se procedesse à alteração da...

I - A definição da política salarial da função pública, designadamente do valor das remunerações, configura o exercício da função legislativa e não da função administrativa, sendo a jurisdição...

Não é de admitir o recurso de revista se o problema, no quadro infra-constitucional, se apresenta tratado com plausibilidade pelo acórdão recorrido, e, no quadro da constitucionalidade o acórdão já o...