656/10.6TYLSB.L1-A.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ana Paula Lopes Martins Boularot
Processo: 656/10.6TYLSB.L1-A.S1
Acórdão
Descritores: Reclamação, Revista excepcional, Poderes de cognição
Decisão: Deferido
Meio Processual: Reclamação - art.º 688.º CPC
Nr Convencional: 7ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c48aa6365ab25d5f80257afe003ac4cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2012:656.10.6TYLSB.L1.A.S1.FB
Sumário
I Em sede de dupla conformidade das decisões proferidas pela 1ª instância e pelo Tribunal da Relação, sem qualquer voto vencido e com o mesmo fundamento, o recurso de Revista é em princípio inadmissível, nos termos do disposto no artigo 721º, nº3 do CPCivil. II Todavia, de tal aresto, a parte que com o mesmo ficou prejudicada, sempre pode recorrer excepcionalmente, com algum dos fundamentos a que aludem as alíneas a) a c) do nº1 do artigo 721º-A do CPCivil. III Nestas precisas circunstâncias, ao Tribunal da Relação apenas compete pronunciar-se sobre a tempestividade, modo de subida e efeito da impugnação, isto é, sobre os requisitos gerais da admissibilidade da Revista excepcional interposta. IV A verificação do pressuposto em que assentou a mesma, face ao preceituado no normativo inserto no nº3 do artigo 721º-A do CPCivil, apenas cabe à formação especial de Juízes ali aludida, a qual decide de forma definitiva sobre a bondade do fundamento invocado. [APB]