045257 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 045257
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Meio processual próprio, Reclamação para a conferência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052926
Nr Documento: SA119991207045257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3b724d3aa0e7bf2802568fc003a1806CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045257.12
Sumário
Proferido despacho pelo relator do Tribunal Central Administrativo a julgar deserto um recurso contencioso por falta de alegações do recorrente, a invocação de justo impedimento na apresentação dessas alegações deve ser feita através de requerimento autónomo, dirigido ao relator do processo, logo que cesse a causa impeditiva, e não através de reclamação para a conferência contra aquele despacho que julgara deserto o recurso. A eventualidade do o relator do processo julgar procedente a invocação do justo impedimento e admitir a prática do acto em falta (apresentação das alegações do recurso contencioso), com a consequente inutilização do processado ulterior, incluindo o seu anterior despacho que julgara deserto o recurso, não implica qualquer violação do princípio do esgotamento, com a prolação da sentença, do poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa (artigo 666, n. 1, do Código de Processo Civil).