0412/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 0412/03
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Princípio da tutela jurisdicional efectiva, Meio processual próprio, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059478
Nr Documento: SA1200306250412
Juízes: Rosendo Dias JoséSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9765b51f76db69b80256d59004dff7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0412.03.CA
Sumário
Com os princípios da accionabilidade e da tutela jurisdicional efectiva, o legislador constitucional pretendeu erigir as acções para reconhecimento de direitos como meios de tutela no direito administrativo, a título principal, como o recurso contencioso, mas não foi além desse estabelecimento, tendo deixado ao legislador ordinário a faculdade de optar por fórmulas processuais adequadas ao caso concreto. E este, ao optar, como optou, pela posição de, estando em causa um acto administrativo, o particular apenas poder lançar mão da acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo quando demonstre que, no caso concreto, o recurso contencioso não é susceptível de assegurar uma adequada e efectiva tutela jurisdicional dos direitos ou interesses legítimos (artigo 69.º, n.º 2 da LPTA), moveu-se dentro dos poderes conferidos pelo legislador constitucional, estabelecendo uma adequação ou racionalização dos meios de tutela processual aos fins a atingir, estabelecendo como que um nexo de correspondência entre o direito a defender e o meio processual a utilizar para o efeito, pelo que uma interpretação deste preceito com o alcance apontada não viola a constituição, nomeadamente os princípios da accionabilidade e da tutela jurisdicional efectiva (artigos 20.º e 268.º, n.º 4 da CRP). Constitui, actualmente, jurisprudência uniforme do STA, à luz dos aludidos princípios constitucionais, designadamente o da tutela jurisdicional efectiva dos interesses legalmente protegidos dos administrados, nomeadamente "o reconhecimento desses direitos e interesses", consagrada no n.º 4 do artigo 268.º da CRP, na redacção dada pela Lei Constitucional n.º 1/97, de 20/9 (aliás já consagrado no preceito desde a revisão operada pela Lei n.º 1/89 - cfr. o seu n.º 5 ), que estas acções constituem não um meio residual ou alternativo dos restantes meios contenciosos, mas sim um meio complementar, destinado a servir apenas naqueles casos em que a lei não faculte aos administrados os instrumentos processuais adequados à efectiva tutela jurisdicional desses direitos ou interesses legítimos. Será, pois, um juízo de natureza funcional quanto à necessidade ou desnecessidade de usar este meio processual, face ao nível de densidade de protecção fornecida pelos meios contenciosos tradicionais (recurso e demais meios processuais acessórios) e face à garantia da referida tutela jurisdicional efectiva consagrada no texto constitucional, que deverá nortear-nos na interpretação do n.º 2 do artigo 69.º da LPTA e na sua aplicabilidade ao caso concreto. Havendo actos administrativos lesivos dos direitos e interesses que a Autora pretende ver reconhecidos na acção - no caso, a emissão de um alvará de loteamento, emissão essa que foi expressamente indeferida, tal como o pagamento das taxas de compensação, que eram condição da emissão desse alvará, actos esses que foram notificados à Autora - e vendo-se que com o uso do recurso contencioso, mesmo que através da respectiva execução de sentença, a Autora podia ver garantida a tutela daqueles direitos, ocorre inidoneidade do meio processual utilizado.
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., SA, interpôs recurso da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TAC) de 10/12/2001, que julgou meio processual inidóneo a acção para reconhecimento de direitos nele interposta pela recorrente, em que pedia que os Réus - a Câmara Municipal de Portimão e o seu Presidente - fossem condenados a emitir alvará de uma operação de loteamento licenciada em 27/10/92. Nas alegações, formulou as seguintes conclusões: 1.ª)- A acção para reconhecimento de direitos constitui um meio processual principal, possibilitando ao administrado uma protecção jurisdicional sem lacunas e garantindo a realização dos princípios da tutela jurisdicional efectiva e da accionabilidade (v. artigos 20.º e 268.º/4 da CRP) - cfr. texto n.ºs 1 e 2; 2.ª)- De acordo com o disposto no artigo 49.º/1 do DL 400/84, de 31 de Dezembro, a CMP tinha o dever legal de emitir, sem necessidade de requerimento, o alvará do loteamento para os prédios do A, no prazo de 30 dias a contar da deliberação de 92/10/27, através da qual foram aprovados os respectivos projectos, o que não aconteceu (v. artigo 9.º do CPA) - cfr. texto, n.º 3; 3.ª) - A conduta ilegal da CMP traduz-se na omissão de um acto legalmente devido, independentemente de requerimento do promotor do loteamento (v. artigo 9.º do CPA), pelo que a acção na qual se peticiona o reconhecimento do direito à emissão do alvará e a condenação dos RR na prática desse acto constitui inquestionavelmente o meio processual adequado, sendo totalmente irrelevante a eventual recorribilidade dos actos de indeferimento da pretensão da requerente - cfr. texto n.º 3; 4.ª) - O artigo 69.º/2 da LPTA não condiciona a admissibilidade da acção para o reconhecimento de direitos à inexistência de actos administrativos recorríveis, como erradamente se considerou na sentença recorrida, não sendo possível essa interpretação face à actual redacção do artigo 268.º/4 da CRP (cfr. artigo 20.º da CRP) - cfr. texto n.º 4; 5.ª) - O artigo 69.º/2 da LPTA, interpretado no sentido de não permitir a propositura de uma acção para reconhecimento de direitos nas situações em que foram proferidos actos administrativos eventualmente recorríveis, como erradamente se considerou na sentença recorrida, é claramente inconstitucional, por violação do disposto no artigo 268.º/4 da CRP (cfr. artigos 20.º e 212.º/3 da CRP) - cfr. texto n.º 4; 6.ª) - A interposição de recurso contencioso dos actos que indeferiram o pedido de emissão de alvará e recusaram o pagamento em prestações dos tributos exigidos pela CMP, bem como a impugnação judicial dos actos de liquidação destes últimos, não permitiriam assegurar a tutela jurisdicional efectiva do direito do A (v. artigo 268.º/4 da CRP) - cfr. texto n.º 5; 7.ª) - A presente acção constitui o meio processual adequado e mais eficaz para assegurar a tutela do direito do A à emissão do alvará, na medida em que permite desde logo o reconhecimento expresso desse direito e a condenação dos RR na emissão do alvará; 8.ª) - A sentença recorrida enferma assim de claros erros de julgamento, tendo violado frontalmente o disposto no artigo 268.º/4 da CRP e no artigo 69.º da LPTA - cfr. texto, n.ºs 1 a 6. O Réu não contra-alegou # O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu o douto parecer de fls 157, no qual se pronunciou pelo não provimento do recurso. # Foram colhidos os vistos dos Exm.ºs Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS: A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos, que não foram postos em causa e se mostram suficientes para a decisão do presente recurso jurisdicional: Em 23/3/92, "..., SA", requereu à Câmara Municipal de Portimão (CMP) a aprovação de um pedido de operação de loteamento simples para o prédio urbano sito na Rua ..., Praia da Rocha, Portimão, do qual era proprietária; Em 27/10/92 (o ano de 1997 foi referido por mero lapso), a CMP deliberou aprovar o pedido dito em 1 e conceder o alvará nos termos constantes do de fls 21 do PA (e 92 dos autos), remetendo para a informação de fls 20 do PA, donde consta, além do mais, que " ...considera esta secção não haver inconveniente na aceitação deste projecto de loteamento, devendo a firma requerente liquidar a taxa de compensação, por ausência de taxa de urbanização, no valor de ... 34 297 627$00 ..."; Notificada a A da decisão proferida em 2, em 2/2/93, veio requerer à CMP, que seja efectuado novo cálculo da referida taxa; Em reunião de 9/3/93, a CMP deliberou fixar o valor da compensação em 28 151 610$00, nos termos da informação de fls 14 do PA, por o valor apurado em 2 se mostrar incorrecto; Em 13/12/93, a A requereu à CMP a concessão do alvará de loteamento - cfr. ofício de fls 26 do PA. Com base na informação de fls 27 do PA, em reunião de 11/1/94, a CMP deliberou indeferir o pedido dito em 5; Por ofício de 14/1/94, foi a A notificada da decisão dita em 6; Também em 13/12/93, a A requereu à CMP o pagamento em seis prestações da taxa de compensação por ausência de taxa de urbanização, nos termos constantes de fls 29 dos autos; Com base na informação de fls 30 do PA (que remete para a caducidade do processo de licenciamento do loteamento, decidida em 11/1/94 - ponto 6 supra ), a CMP, na reunião de 11/1/94, decidiu indeferir o pedido dito em 8, de que foi notificada a A por ofício de 14/1/94; Por escritura de 16/5/94, a A adquiriu à sociedade "..., SA" os terrenos objecto do loteamento em análise nos autos; Apesar da A vir solicitando à CMP a emissão do alvará de loteamento, até hoje o mesmo não foi emitido; A presente acção deu entrada, neste TAC, em 22/5/97. 2. O DIREITO: O que está em causa, no presente recurso jurisdicional, é o âmbito de aplicação das acções para reconhecimento de direitos. Para a sentença recorrida, este meio processual, embora esteja constitucionalmente configurado como um meio processual principal, complementar, e não como um meio subsidiário ou residual (artigo 268.º, n.º 4 da CRP), a norma do n.º 2 do artigo 69.º da LPTA, que estabelece que a acção só pode ser proposta quando os restantes meios contenciosos, incluindo os relativos à execução de sentença, não assegurem a tutela jurisdicional efectiva do direito ou interesse em causa, é perfeitamente compaginável com o princípio da tutela jurisdicional efectiva consagrado naquele preceito, pelo que, vendo a Autora reconhecido o direito que pretende ver reconhecido na presente acção com a impugnação dos actos que condicionaram o licenciamento do loteamento ao pagamento de uma taxa (que aceitaram) e que indeferiram expressamente a emissão do alvará, quanto mais não fosse em execução dos respectivos julgados, o meio próprio para reagir contra a lesão dos seus direitos era o recurso contencioso e não a presente acção. Para a recorrente, uma interpretação do referido preceito da LPTA que restrinja o seu uso aos casos de inexistência de actos administrativos recorríveis, é materialmente inconstitucional, por violar os princípios consagrados nos artigos 20.º e 268.º, n.º 4 da CRP, sendo certo que, no caso sub judice, a acção constitui o meio processual adequado e mais eficaz para assegurar o direito da A à emissão do alvará, na medida em que permite desde logo o reconhecimento expresso desse direito e a condenação dos RR à sua emissão. Vejamos. Esta questão, tem sido amplamente debatida na nossa doutrina e jurisprudência, tendo-se formado, em relação a ela, uma pacífica corrente neste STA, segundo a qual, sintetizando, este meio processual é, actualmente, à luz da consagração do princípio da tutela jurisdicional efectiva dos interesses legalmente protegidos dos administrados, nomeadamente “o reconhecimento desses direitos e interesses”, consagrado no n.º 4 do artigo 268.º da CRP, na redacção dada pela Lei Constitucional n.º 1/97, de 20/9 (aliás já consagrada no preceito desde a revisão operada pela Lei n.º 1/89 – cfr. o seu n.º 5 ), uniformemente entendido, não como um meio residual ou alternativo, mas sim como um meio complementar, destinado a servir apenas naqueles casos em que a lei não faculte aos administrados os instrumentos processuais adequados à efectiva tutela jurisdicional desses direitos ou interesses legítimos (cfr., neste sentido, por todos, os acórdãos deste STA de 3/3/94, 23/4/96, 9/5/96, 10/10/96, 18/2/97, 19/11/98, 24/3/99, 19/5/99, 6/10/99, 12/10/99, 21/3/2001, 24/5/2001, 27/6/2001, 19/12/2001 e 29/10/2002, proferidos nos recursos n.ºs 33 290, 36 597, 37 415, 37 519, 40 257, 42 223, 42 489, 44 753, 45 015, 44 937, 47 135, 47 359, 46 283, 47 710 e 47 202, respectivamente). Corresponde esta posição à chamada teoria do alcance médio, para a qual, segundo a lição de Vieira de Andrade, in a Justiça Administrativa, pág. 107-113, “a acção deverá ser entendida como um meio complementar dos outros meios processuais, maxime do recurso contencioso de anulação, sendo o meio próprio para os casos em que não exista um acto administrativo ou em que, não obstante haver acto, o recurso de anulação se mostre manifestamente inapto a assegurar a tutela efectiva dos direitos do particular”. Será, pois, “um juízo de natureza funcional quanto à necessidade ou desnecessidade de usar este meio processual, face ao nível de densidade de protecção fornecida pelos meios contenciosos tradicionais (recurso e demais meios processuais acessórios) e face à garantia da referida tutela jurisdicional efectiva consagrada no texto constitucional (n.º 4 do artigo 268.º, segundo a redacção introduzida pela Lei Constitucional n.º 1/97), que deverá nortear-nos na interpretação do n.º 2 do artigo 69.º da LPTA e na sua aplicabilidade ao caso concreto” (acórdão desta Secção de 19/12/2001, recurso n.º 47 710). Neste entendimento, que perfilhamos, o n.º 2 do artigo 69.º da LPTA não é inconstitucional, na medida em que, tendo o legislador constitucional erigido, com fundamento nos princípios da accionabilidade e da tutela jurisdicional efectiva, este meio como um meio principal, tal como o recurso contencioso, não foi além desse estabelecimento, não tendo formulado opção por qualquer dos meios adequados ao caso concreto, antes tendo deixado essa tarefa para a lei ordinária (acórdão de 29/10/2002, proferidos no recurso n.º 67/02). E esta, ao optar, como optou, pela posição de, estando em causa um acto administrativo, o particular apenas poder lançar mão da acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo quando demonstre que, no caso concreto, o recurso contencioso não é susceptível de assegurar uma adequada e efectiva tutela jurisdicional dos direitos ou interesses legítimos, moveu-se dentro dos poderes conferidos pelo legislador constitucional, estabelecendo uma adequação ou racionalização dos meios de tutela processual aos fins a atingir, estabelecendo como que um nexo de correspondência entre o direito a defender e o meio processual a utilizar para o efeito, pelo que uma interpretação com o alcance apontada não viola a constituição ( cfr. os referidos acórdãos do STA de 21/3/2001 e de 29/10/2002, bem como o de 10/10/2001, proferidos nos recursos n.ºs 47 135, 67/02 e 46 633, respectivamente e ainda os acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 435/98, 104/99 e 105/99, publicados nos DR, II Série, de 10/12/98, 10/4/99 e de 15/5/99, respectivamente). O que há, portanto, que apurar, é se, aplicando os enunciados princípios à questão sub judice, os elementos fornecidos pelos autos nos permitem apurar, com segurança, se o recurso contencioso dos actos neles referenciados, ainda que com eventual recurso à execução da respectiva sentença anulatória, confere à recorrente uma tutela eficaz do direito que pretende ver reconhecido na presente acção, ou seja, o da emissão do alvará de loteamento em causa. E a resposta não pode, em nosso entender, deixar de ser afirmativa. Com efeito, o que a Autora/recorrente alega é que, de acordo com o disposto no artigo 49.º/1 do DL 400/84, de 31 de Dezembro, a CMP tinha o dever legal de emitir, sem necessidade de requerimento, o alvará do loteamento para os prédios do A, no prazo de 30 dias a contar da deliberação de 92/10/27, através da qual foram aprovados os respectivos projectos, o que não aconteceu (conclusão 2.ª), tendo, com a sua conduta, omitido a prática de um acto legalmente devido (conclusão 3.ª). Conforme resulta da factualidade dada como provada nos pontos 5 a 9 da matéria de facto, a emissão do alvará de loteamento, bem como o pagamento das taxas de compensação em prestações (que foi considerada pela Administração condição da emissão do alvará, e está também estabelecida como condição dessa emissão no preceito indicado pelo recorrente - artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 400/84), foram expressamente indeferidos por deliberação de 11/1/94, que foi notificada à Autora em 14/11/94. Donde resulta que, se tivesse sido impugnada essa deliberação e o recurso obtivesse provimento (por procedência dos vícios de violação de lei que o recorrente invoca na presente acção, sendo certo que atento o disposto no artigo 57.º da LPTA, podia requerer que fosse conhecido prioritariamente desse vícios), a Autora veria, por força da sentença anulatória dessa deliberação, ser-lhe emitido o alvará, ou seja, reconhecido o direito que pretendem ver reconhecido nesta acção. E esse reconhecimento, resultante da sentença anulatória com o alcance que ficou definido, não lhe conferia menor tutela que o reconhecimento expresso proferido nesta acção, contrariamente ao que a recorrente parece sugerir na conclusão 7.ª das suas alegações. Na verdade, há que partir do princípio da boa fé da Administração, que leva a que desse execução à sentença, sendo certo que, se a não executasse espontaneamente, também podia tomar a mesma atitude em relação à sentença desta acção, sendo, por isso, tão verosímil que fosse necessário usar do meio de execução de sentença naquele recurso como nesta acção. E, por outro lado, o uso do meio processual de execução de sentença, não torna inconstitucional o n.º 2 do artigo 69.º da LPTA, por violação do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, consagrado no n.º 4 do artigo 268.º da Constituição, que só poderia ser violado se essa execução "estivesse de tal modo eriçada de escolhos que, na prática, suprimisse ou restringisse, de forma intolerável, o direito da Autora", o que se não vislumbra minimamente, sendo certo que nem a Autora sequer os referenciou (cfr., neste sentido, a propósito da interposição do recurso hierárquico, mas perfeitamente transponível para a presente situação, o acórdão deste STA de 24/5/01, proferido no recurso n.º 47 694). Em face do exposto, é de considerar, como considerou a sentença recorrida, que, se a Autora tivesse impugnado os referenciados actos, teria conseguido, caso obtivesse provimento o respectivo recurso contencioso, através da execução espontânea ou judicial da sentença anulatória, a emissão do alvará de loteamento, cujo direito pretende ver reconhecido na presente acção. E, como tal, que este meio processual se mostra inidóneo, como foi decidido na sentença recorrida, que não merece qualquer censura. Improcedem, assim, todas as conclusões das alegações da recorrente. DECISÃO Nesta conformidade, acorda-se em negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 400 Euros e a procuradoria em metade. Lisboa, 25 de Junho de 2003. António Madureira – Relator – São Pedro – Rosendo José