068949 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Gomes
Processo: 068949
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Fundamentos, Quesito novo, Anulação de julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022495
Nr Documento: SJ198101150689492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4e3b6ad19fb7b5cb802568fc003accb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:068949.C8
Sumário
A impugnação pauliana tem que se fundamentar na existência de um crédito do impugnante e, quando essa existência não esteja ainda definitivamente reconhecida em um outro, diferente, processo, pode ser discutida e vir a ser reconhecida no próprio processo de impugnação. Quer durante a discussão e julgamento de causa em 1. instância, quer, havendo recurso, na 2., é permitido o reconhecimento da necessidade da formulação de novos quesitos, com a única limitação de que estes venham a ser de factos que hajam sido articulados. É, portanto, legal a anulação do julgamento pela Relação, para que se formulem novos quesitos sobre factos articulados.