0083183 - Tribunal da Relação de Lisboa

Pretendendo impugnar a matéria de facto, o recorrente tem de fazê-lo de acordo com o ónus de impugnação especificada imposto pelo nº 3, do art. 412º, do CPP. Não o tendo efectuado, o recurso é de rejeitar, por manifesta improcedência, já que a sentença não padece de quaisquer vícios previstos no art. 410º, do Cod. cit, de conhecimento oficioso.