0033152 - Tribunal da Relação de Lisboa

Deve aplicar-se retroactivamente o DLR n. 16/88/A, de 11 de Abril, nos pontos em que alterou (arts. 15 A e 16) as obrigações decorrentes da denúncia do contrato pelo senhorio, o modo como o arrendatário rural se pode opor à denúncia e o modo como o senhorio pode obstar à oposição à denúncia.