Açores - Jurisprudência Portuguesa

I - Atento o disposto na sua Base I a PRT dos Trabalhadores Agrícolas, publicada no BTE , 1ª Série , nº 21 , de 8.6.1979 , (que determina que a mesma se aplica na área correspondente a todo o...

- Efectuadas obras pelo arrendatário, num terreno nos Açores, que devam ser qualificadas como benfeitorias úteis, e não cabendo as mesmas na previsão do Decreto Legislativo Regional nº 29/2008/A de...

Constando do registo predial, numa freguesia dos Açores, a descrição de um terreno com uma casa destinada a habitação que constitui benfeitorias, com inscrições que respeitam, uma à aquisição das...

I) Atentos os interessem que sustentam as políticas legislativas açorianas no que respeita ao arrendamento rural, explícitas no preâmbulo do Decreto Leg. Regional nº 29/2008/A, concluímos que as...

I - Nos termos do art. 6º, n.º 3, da Portaria Regional n.º 80/1995, de 23/11, cabe ao Secretário Regional da Agricultura e Pescas dos Açores a competência para determinar a reposição de montantes...

I - A nulidade do contrato de arrendamento rural, por falta de forma, prescrita no nº 4 do art. 4º do DLR 29/2008/A, é de configurar como nulidade atípica e desviante do regime geral das nulidades...

I - Não havendo disposição expressa que o permita, não é possível decretar o perdimento a favor da Região Autónoma dos Açores dos bens apreendidos nessa Região por crime de tráfico de...

O disposto no DL 524/99 de 10/12 que procedeu ao alargamento do prazo de renovação do contrato de arrendamento rural previsto no artº 5º nº3 do DL385/88 de 25/10, de três para cinco anos, como...

O disposto nos n.ºs 3 e 4 da Cláusula 2.ª do ACT celebrado entre o Sindicato dos Trabalhadores Portuários, da Ilha Terceira e o Sindicato dos Estivadores Portuários dos Estivadores e Ofícios...

Na Região Autónoma dos Açores, as acções de despejo relativas ao arrendamento rural admitem sempre recurso para a relação independentemente do valor da causa.