328/25.7T8FAR-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora

P. 328/25.7T8FAR-A .E1 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora 1 I. Relatório 1. Na presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, que AA intentou contra CAAPSALGAR – COOPERATIVA DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUER DE PASSAGEIROS SOTAVENTO DO ALGARVE, C.R.L. foi prolatado, em 05-05-2025, despacho com o seguinte teor: «Veio o A., através de articulado superveniente, aditar o pedido e a causa de pedir, requerendo seja aditado à petição inicial o seguinte pedido: “Nestes termos e nos mais de direito, requer a V. Ex.ª seja a Ré condenada a reconhecer a relação de trabalho vigente entre A. e R. de março de 2015 a 8.10.2024, e em consequência: (…)”. Quanto à causa de pedir alega factos relativos à existência de uma relação laboral. Nos termos do disposto no artigo 273.º , nº. 2 do Código de Processo Civil , aplicável “ex vi” do artigo 1º ., nº. 2, alínea a) do Código de Processo do Trabalho , o pedido pode ser alterado ou ampliado na réplica e pode, além disso, o autor, em qualquer altura, reduzir o pedido e pode ampliá-lo até ao encerramento da discussão em 1.ª instância se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo. Segundo o nº. 3 do mesmo artigo, se a modificação do pedido for feita na audiência de discussão e julgamento, ficará a constar da ata respetiva. O que sucedeu nos presentes autos foi que o A., considerou que deveria precisar os termos por si formulados quanto à existência de um contrato de trabalho subjacente ao demais peticionado na petição inicial. O pedido formulado pelo A. na petição inicial foi o seguinte: “Nestes termos e nos mais de direito, requer a V. Ex.ª seja a Ré condenada a: a) pagar ao A. os créditos laborais a que o mesmo tem direito, nomeadamente: i) 3.280,00€ a título de retribuições de março a junho de 2024; ii) 457,60€ referido a subsídio de alimentação de março a junho de 2024; iii) 6.560,00€, a título de subsídios de férias desde 2017 até à cessação do contrato; iv) 6.560,00€, a título de subsídios de natal vencidos desde 2017 até à cessação do contrato; v) 623,97€ a título de subsídio de natal proporcional ao tempo prestado em 2024; vi) 623,97€ a título de subsídio de férias proporcional ao tempo de serviço prestado em 2024; vii) 946,00€ a título de retribuição de horas de formação não prestadas; No total de 19.051,54€, acrescidos de juros vencidos e vincendos, à taxa legal supletiva em vigora para as obrigações civis, até integral pagamento. b) Liquidar e proceder aos descontos em falta ao ISS, IP, de acordo com a legislação aplicável. Pelo referido, não pode deixar de se considerar a alteração do pedido como consequência ou desenvolvimento do pedido primitivo, pelo que se admite a mesma. Notifique.» A Ré interpôs recurso desta decisão, concluindo: O A. fundamenta a sua pretensão na previsão legal do nº 3 do artigo 28º do C.P.T, o qual dita:” O autor pode ainda deduzir contra o réu, novos pedidos nos termos do número anterior, embora esses pedidos se reportem a factos ocorridos antes da propositura da ação, desde que justifique a sua não inclusão na petição inicial”. Após ter sido notificado do teor da Contestação da Ré e já após o decurso da Audiência de Partes, já munido da argumentação da oposição apresentada pela Ré, o A. alega factos que vêm alterar a causa de pedir e apresentar um novo pedido. O A. alega agora circunstâncias e factos, os quais, a terem existido e a corresponderem à verdade (o que não se admite e que aqui se impugnam para todos os efeitos legais), já eram do pleno conhecimento do A. aquando da propositura da ação. E o A. não os incluiu na petição inicial. Nem justificou a razão da sua não inclusão na petição inicial, violando o artigo 28º do C.P.T.. O A. apresentou um NOVO PEDIDO, ao requerer: “Termos em que se requer seja aditado à petição inicial o seguinte pedido (sublinhado): “Nestes termos e nos mais de direito, requer a V.Exª seja a Ré condenada a reconhecer a relação de trabalho vigente entre A. e R. de Março de 2015 a 8.10.2024, e em consequência: (…)”. No pedido constante da P.I. o A. limitou-se a pedir a condenação da Ré a pagar ao A, os créditos laborais, conforme consta da alínea a) do pedido em causa e para o qual se remete e aqui se reproduz para todos os efeitos legais, e alínea b) do pedido, nomeadamente, a condenação da Ré em liquidar e proceder aos descontos em falta ao ISSIP, de acordo com a legislação aplicável. De uma ação para cobrança de créditos laborais, passou para uma ação de qualificação de contrato de trabalho. Ou seja, não somente foi alterada a causa de pedir, como passou a configurar uma ação de qualificação da relação contratual. O articulado superveniente apresentado constitui uma total alteração da causa de pedir, sem qualquer justificação e que nunca permitiu à R. contestar adequadamente os novos factos, porque absolutamente inadmissíveis. Ao considerar a alteração do pedido agora apresentada pelo A. em articulado superveniente como uma “consequência ou desenvolvimento do pedido primitivo”, a Meritíssima Juiz subverteu a lógica do artigo 265º do C.P.C . (e não artigo 273º do C.P.C ., como, certamente, por lapso, indicou). Com efeito, o pedido resultante da ampliação solicitada, não só não decorre do pedido primitivo, como é exatamente o contrário: é o pedido primitivo (cobrança de créditos laborais) que depende e decorre do pedido posterior (reconhecimento de uma relação de trabalho). Ou seja, não só não estão verificados os requisitos do artigo 265º do C.P.C . (e não 273º do C.P.C.), relativo à possibilidade de alteração do pedido ou ampliação do pedido, como também não estão reunidos os requisitos do artigo 28º do C.P.T.. Uma vez que não ocorreram factos novos que permitam a A. deduzir novos pedidos, nem foi justificada pelo A. a sua não inclusão na P.I. O Despacho recorrido nunca devia ter admitido a alteração da causa de pedir e do pedido que foram operados pelo Articulado Superveniente do A., violando o artigo 265º do C.P.C . e 28º do C.P.T. Verifica-se a violação do princípio do tratamento equitativo entre as partes e da estabilidade da instância quanto ao pedido e causa de pedir, quer nos termos em que ele é enquadrado no C.P.C., bem como, e em especial, no C.P.T. Constituindo uma nulidade processual, nos termos do disposto no artigo 77.º do CPT e 195.º do CPC e seguintes, o que desde já se invoca para todos os efeitos legais. O A. só agora vem pedir o reconhecimento de uma relação de trabalho, o que antes, nunca fizera, nem peticionara, passando a qualificação da ação a ser diferente. Não devendo o articulado superveniente ser aceite, por violação do disposto no nº2 do artigo 265º do C.P.C . e 28ºnº3 do C.P.T., por inadmissível e por falta de pressupostos legais. Assim, deveria a Meritíssima Juiz a Quo ter decidido pela inadmissibilidade deste Articulado. Pelo que, por inadmissibilidade legal e violação do artigo 28º nº3 do C.P.T. e artigo 265º do C.P.C ., deve ser revogado o Douto Despacho ora em crise, decidindo-se pelo indeferimento do aditamento à petição inicial, tanto quanto à causa de pedir, bem como, ao pedido, tal como agora apresentado pelo A., ordenando-se o desentranhamento do mencionado articulado superveniente e da prova e documentação anexa.» Contra-alegou o Autor, propugnado pela improcedência do recurso. A 1.ª instância admitiu o recurso como de apelação, com subida imediata, em separado e com efeito devolutivo. Tendo o recurso subido à Relação, o Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso, ao qual respondeu a Recorrente. Em 21-10-2025, a Relatora determinou a descida do recurso à 1.ª instância para aí ser fixado o valor da causa, nos termos prescritos pelo artigo 306.º , n.º 3, do Código de Processo Civil . Na sequência, foi fixado à ação o valor de € 19.051,54. Retornado o apenso do recurso à Relação, e mostrando-se transitado o despacho de fixação do valor da ação, o recurso foi mantido e, depois de elaborado o projeto de acórdão, foram colhidos os vistos legais. Cumpre, em conferência, apreciar e decidir. II. Objeto do Recurso É consabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da Recorrente, com a ressalva da matéria de conhecimento oficioso ( artigos 635.º , n.º 4, e 639.º , n.º 1, do Código de Processo Civil , aplicáveis ex vi do artigo 87.º , n.º 1, do Código de Processo do Trabalho ). Em função destas premissas, a única questão que importa dilucidar e resolver é a de saber se o tribunal a quo errou ao decidir admitir o articulado superveniente, contendo a ampliação do pedido, apresentado pelo Autor. III. Fundamentação de facto A matéria de facto a atender é a que consta do relatório supra , para o qual remetemos, sem necessidade da sua repetição, bem como os demais elementos que constam dos autos que sejam relevantes para a apreciação da questão sub judice . Fundamentação de direito Infere-se do despacho recorrido (supratranscrito) que o tribunal a quo admitiu o articulado superveniente, apresentado pelo Autor, por entender que a ampliação do pedido, formulada nesse articulado, tem fundamento legal. Atento o recurso interposto, cumpre apreciar esta decisão. Para tanto, começaremos por identificar o quadro legal aplicável e, de seguida, analisaremos a concreta situação dos autos. 1. Quadro legal aplicável Estamos perante um processo declarativo laboral, que segue a forma de processo comum, ao qual se aplicam as normas previstas nos artigos 49.º e 54.º a 78.º-A do Código de Processo do Trabalho . Nesta forma processual apenas são admissíveis, por regra, dois articulados: a petição inicial e a contestação. Contudo, o legislador viabilizou a apresentação, em certas circunstâncias, de outros articulados 2 , nomeadamente a apresentação de um articulado superveniente para efeitos de cumulação sucessiva de pedidos e de causas de pedir. Dispõe o artigo 28.º do Código de Processo do Trabalho : 1 - É permitido ao autor aditar novos pedidos e causas de pedir, nos termos dos números seguintes. 2 - Se, até à audiência final, ocorrerem factos que permitam ao autor deduzir contra o réu novos pedidos, pode ser aditada a petição inicial, desde que a todos os pedidos corresponda a mesma forma de processo. 3 - O autor pode ainda deduzir contra o réu novos pedidos, nos termos do número anterior, embora esses pedidos se reportem a factos ocorridos antes da propositura da ação, desde que justifique a sua não inclusão na petição inicial. 4 - Nos casos previstos nos números anteriores, o réu é notificado para contestar tanto a matéria do aditamento como a sua admissibilidade. É sabido, porém, que ao processo laboral também se aplica a legislação processual civil, por força da remissão prevista no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho E a cumulação sucessiva de pedidos e de causas de pedir, prevista no artigo 28.º, não se confunde com a alteração e ampliação do pedido e da causa de pedir, previstas nos artigos 264.º e 265.º do Código de Processo Civil , nem as exclui. Prescrevem as normas deste último código: Artigo 264.º : Havendo acordo das partes, o pedido e a causa de pedir podem ser alterados ou ampliados em qualquer altura, em 1.ª ou 2.ª instância, salvo se a alteração ou ampliação perturbar inconvenientemente a instrução, discussão e julgamento do pleito. Artigo 265.º 1 - Na falta de acordo, a causa de pedir só pode ser alterada ou ampliada em consequência de confissão feita pelo réu e aceita pelo autor, devendo a alteração ou ampliação ser feita no prazo de 10 dias a contar da aceitação. 2 - O autor pode, em qualquer altura, reduzir o pedido e pode ampliá-lo até ao encerramento da discussão em 1.ª instância se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo. 3 - Se a modificação do pedido for feita na audiência final, fica a constar da ata respetiva. 4 - O pedido de aplicação de sanção pecuniária compulsória, ao abrigo do n.º 1 do artigo 829.º-A do Código Civil , pode ser deduzido nos termos do n.º 2. 5 - Nas ações de indemnização fundadas em responsabilidade civil, pode o autor requerer, até ao encerramento da audiência final em 1.ª instância, a condenação do réu nos termos previstos no artigo 567.º do Código Civil , mesmo que inicialmente tenha pedido a condenação daquele em quantia certa. 6 - É permitida a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir desde que tal não implique convolação para relação jurídica diversa da controvertida. Sobre a diferença entre a cumulação sucessiva de pedidos e de causas de pedir, prevista no artigo 28.º do Código de Processo do Trabalho , e a alteração ou ampliação de pedidos e de causas de pedir, a que se reportam os artigos 264.º e 265.º do Código de Processo Civil , escreveu-se no Acórdão da Relação de Coimbra de 15-03-2024 (Proc. n.º 2191/23.3T8VIS-B .C1), acessível em www.dgsi.pt : «III – Na cumulação sucessiva de pedidos prevista no artigo 28.º do CPT , mantêm-se o pedido inicial e respetiva causa de pedir, acrescentando-se-lhe outro pedido e novo fundamento (causa de pedir). Na ampliação do pedido, o pedido e causa de pedir mantêm-se na esfera do inicialmente formulado, apenas com a modificação do pedido (na ampliação para mais), substituindo o inicialmente formulado.» No mesmo sentido, veja-se, também, o Acórdão da Relação do Porto de 14-07-2023 (Proc. n.º 1411/22.6T8VFR.P1 ), publicado no mesmo local. Em face do exposto, podemos concluir que no âmbito de um processo declarativo laboral, que siga a forma de processo comum, é possível a apresentação de um articulado superveniente nas circunstâncias previstas no artigo 28.º (norma especial laboral), mas, também, nas circunstâncias dos artigos 264.º e 265.º, que se aplicam por força da remissão prevista no artigo 1.º , n.º 2, alínea a) do Código de Processo do Trabalho . Eis, pois, o contexto normativo que deve ser considerado para a apreciação do caso concreto. 2. Análise do caso concreto Na petição inicial, o Autor alegou que celebrou com a Ré, em 2 de março de 2015, um contrato de trabalho a termo certo, com início em 4 de março de 2015, pelo período de um ano, renovável por iguais períodos, nos termos do artigo 149.º do Código do Trabalho . Mais referiu que laborou, continuamente, para a Ré, até 8 de outubro de 2024, data em que denunciou o contrato de trabalho, tendo-se reformado nesse mesmo dia. Alegou, igualmente, que a Ré não lhe pagou determinados créditos laborais, e, a final, pediu que a Ré fosse condenada a: a) pagar-lhe os seguintes créditos laborais: 3.280,00€ a título de retribuições de março a junho de 2024; 457,60€ referido a subsídio de alimentação de março a junho de 2024; 6.560,00€, a título de subsídios de férias desde 2017 até à cessação do contrato; 6.560,00€, a título de subsídios de natal vencidos desde 2017 até à cessação do contrato; 623,97€ a título de subsídio de natal proporcional ao tempo prestado em 2024; 623,97€ a título de subsídio de férias proporcional ao tempo de serviço prestado em 2024; 946,00€ a título de retribuição de horas de formação não prestadas; No total de 19.051,54€, acrescidos de juros vencidos e vincendos, à taxa legal supletiva em vigora para as obrigações civis, até integral pagamento. b) Liquidar e proceder aos descontos em falta ao ISS, IP, de acordo com a legislação aplicável. Em articulado superveniente, deduzido em 31-03-2025, veio o Autor alegar que, tendo a Ré, na sua contestação, colocado em causa, pela primeira vez, a natureza do vínculo laboral estabelecido a partir de 2016, requer o aditamento ao pedido inicial de um pedido de condenação da Ré a reconhecer a existência de uma relação laboral vigente entre as partes desde março de 2015 a 8 de outubro de 2024. Ora, não obstante o Autor tenha fundamentado a apresentação deste novo articulado no artigo 28.º do Código de Processo do Trabalho , é manifesto que não estamos perante uma nova causa de pedir, nem perante um pedido que se apoie em outro fundamento que não seja a relação laboral inicialmente alegada na petição inicial. Deste modo, não está em causa uma cumulação sucessiva de pedidos e de causas de pedir. O que contém o articulado superveniente é uma ampliação do pedido inicialmente formulado. Dito por outras palavras, a causa de pedir mantém-se na esfera do inicialmente alegado – existência de contrato de trabalho celebrado entre as partes processuais, que vigorou desde março de 2015 até 8 de outubro de 2024 -, o pedido inicial também se mantém, mas expande-se a pretensão formulada, substituindo-se, desta forma, o inicialmente formulado. Está, assim, em causa uma modificação do pedido (ampliação), unilateral, sendo aplicável o artigo 265.º , n.º 2, do Código de Processo Civil . Por conseguinte, a ampliação, indiscutivelmente apresentada antes do encerramento da discussão da causa em 1.ª instância, apenas pode ser admitida se «for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo» . Explicitando estes requisitos legais, escreveu-se no Acórdão da Relação do Porto de 10-07-2024 (Proc. n.º 1139/19.4T8FLG-A .P1), consultável em www.dgsi.pt : «II – A ampliação do pedido constitui o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo quando o pedido formulado esteja virtualmente contido no pedido inicial e na causa de pedir da ação, pressupondo-se, para tanto, que dentro da mesma causa de pedir o pedido primitivo se modifique para mais.» E no Acórdão da mesma Relação de 10-07-2025 (Proc. n.º 905/24.3T8PVZ-A .P1), acessível na indicada base de dados: «Deve-se considerar como desenvolvimento ou consequência aquele pedido que esteja contido no âmbito do pedido primitivo, no sentido de que o pedido sempre poderia ter sido deduzido na petição inicial, sem que para tal seja necessário a alegação de factos novos, existindo uma total conexão entre os pedidos, sendo bem distinta da cumulação de pedidos, que se funda em ato ou facto diverso.» Por fim, escreveu-se no Acórdão da Relação de Guimarães de 10-07-2023 (Proc. n.º 3055/19.0T8BCL-A .G1), também publicado no mesmo local: «I - No atual regime processual, na falta de acordo das partes, somente é admissível a ampliação do pedido quando esta constitua o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo ( art. 265º , n.º 2, do CPC ). II - Por desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo deve considerar-se um pedido que esteja contido no âmbito do pedido primeiramente deduzido, de molde a que pudesse tê-lo sido também aquando da petição inicial, sem a dedução de novos factos, quer dizer a ampliação há de estar contida virtualmente no pedido inicial, consubstanciando um acrescento/desenvolvimento do pedido inicial, mantendo com este total conexão.» Deste modo, a ampliação do pedido constitui o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo quando o novo pedido formulado esteja virtualmente contido na petição inicial, por forma a que poderia ter sido formulado naquele articulado, sem dedução de novos factos. E, no caso concreto, o pedido formulado na ampliação encontrava-se contido no pedido anterior, dado que os créditos laborais inicialmente peticionados emergem do contrato de trabalho cujo reconhecimento se peticiona no articulado superveniente, sem necessidade de alegação de novos factos. O pedido ampliado poderia perfeitamente ter sido formulado na petição inicial. Nessa medida, entendemos que a concreta ampliação do pedido constitui um desenvolvimento do pedido primitivo e, como tal, a mesma é admissível, de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 265.º do Código de Processo Civil . E, porque a decisão recorrida se apoiou nesta fundamentação, sufraga-se a mesma, ainda que se corrija a norma legal indicada na decisão recorrida, uma vez que o artigo aplicável é o 265.º e não o 273.º como, por lapso evidente, ficou escrito. Em suma, bem andou o tribunal a quo ao admitir o articulado superveniente apresentado pelo Autor. Concluindo, o recurso improcede na totalidade. Custas do recurso a suportar pela Recorrente, nos termos previstos pelo artigo 527.º do Código de Processo Civil . Decisão Nestes termos, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso improcedente, e, em consequência, confirmam a decisão recorrida. Custas a cargo da Recorrente. Notifique. Évora, 15 de janeiro de 2026 Paula do Paço Emília Ramos Costa Mário Branco Coelho Relatora: Paula do Paço; 1.ª Adjunta: Emília Ramos Costa; 2.º Adjunto: Mário Branco Coelho ↩︎ Cf. Artigo 60.º do Código de Processo do Trabalho . ↩︎