0078603 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0078603
Acórdão
Descritores: Fotografia ilícita, Vida privada, Direito à imagem, Interesse público, Direito à informação
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00036690
Nr Documento: RL200111280078603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4a6e1861e6a973b980256b20005af38dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0078603.29
Sumário
Não cometem o crime de " fotografias ilícitas" o autor das fotografias e a directora da revista onde aquelas foram publicadas, que retratavam pelo menos quatro indivíduos, entre os quais o assistente, envergando cachecóis do tipo habitualmente usado pelos membros das chamadas claques das equipes de futebol, dois dos quais a fazerem a "Saudação Fascista", ainda que tais fotografias tenham sido tiradas sem conhecimento e autorização do assistente. Tais fotografias ilustraram uma reportagem sobre o fenómeno das chamadas claques das equipas de futebol e especificamente da presença nessas claques de indivíduos e grupos que perfilham o ideário nazi-fascista e que por gestos, palavras e símbolos exibem tal ideário por ocasião da realização de jogos de futebol. A feitura e a publicação das mesmas fotografias não ultrapassa a "linha da privacidade" e estão justificadas enquanto exercício legítimo da liberdade de informação.