000204 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Um despedimento pela entidade patronal, em 30 de Junho de 1975, sem processo disciplinar, é nulo e de nenhum efeito, nos termos do artigo 23, n. 1, alínea a), e do artigo 24 do Decreto-Lei 292/75. II - E na falta de regime próprio, as consequências são as previstas no anterior R.J. C.I.T. (aprovado pelo Decreto-Lei 49408.