1593/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Belo Morgado
Processo: 1593/00
Acórdão
Descritores: Falta a acto judicial, Justificação
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05077
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c0596d7136ca634d802569d1005bf7a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1593.00.04
Sumário
Excepcionalmente, sendo a impossibilidade de comparecimento a um acto processual imprevisível, deve a falta ser justificada mediante: - Comunicação (da impossibilidade) no dia e hora designados para a prática do acto: -Prova da impossibilidade de comparecimento, até ao terceiro dia útil seguinte ao acto. Em caso de doença, devem constar do atestado médico, as especificações que permitam minimamente aferir da declarada imprevisibilidade (da impossibilidade de comparecimento).