000123 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O valor das acções especiais do contencioso das instituições de previdencia e fixado, por força do disposto na alinea a) do n. 3 do artigo 1 do Codigo de Processo do Trabalho, de acordo com as disposições conjugadas dos artigos 305 e 306 do Codigo de Processo Civil. II - Nas acções do contencioso das instituições de previdencia so ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça quando o valor da acção o consinta de acordo com a lei geral das alçadas.

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