I - Com a extinção progressiva do sistema corporativo, o Centro Nacional de Pensões passou a ser herdeiro das velhas instituições de previdencia. II - Nestes termos, deve ser incluido na excepção...

I - O regime do contrato de trabalho dos enfermeiros dos antigos serviços das Instituições de Previdencia, agora integrados nas Administrações Regionais de Saude (DL 254/82, de 29 de Junho), que...

I - Numa acção em que se pede a declaração de nulidade duma sociedade, não se pode deduzir o incidente de oposição com o fundamento de a opoente ser titular de um credito, com garantia hipotecaria e...

Os contratos de trabalho de medicos dos Serviços Medico-Sociais que começaram a prestar serviço nas Instituições de Previdencia e optaram por se manterem vinculados aos Serviços Medico-Sociais por um...

O complemento mensal da pensão de reforma, que o artigo 170 da Portaria n. 193/79, de 21 de Abril, atribuiu aos trabalhadores ao serviço das instituições de previdencia, beneficia todos estes...

I - As instituições de previdencia são pessoas colectivas de direito publico, na modalidade de fundações publicas. II - As deliberações das instituições de previdencia podem revestir a forma de acto...

I - O valor das acções especiais do contencioso das instituições de previdencia e fixado, por força do disposto na alinea a) do n. 3 do artigo 1 do Codigo de Processo do Trabalho, de acordo com as...

I - As habitações construidas mediante a concessão de emprestimos aos beneficiarios das instituições de previdencia são inalienaveis e impenhoraveis durante o periodo normal da amortização. II - O...