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014538 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 014538
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Matéria de direito, Incompetência em razão da hierárquia, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Recurso per saltum
Sumário
A Secção do Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso jurisdicional interposto da sentença da 1 Instância, que não tenha como fundamento exclusivo matéria de direito nos precisos termos dos arts. 32 n. 1 al. b) do ETAF e 167 do CP Tributário.