9220861 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9220861
Acórdão
Descritores: Título executivo, Fotocópia, Indemnização, Pedido cível, Renúncia da queixa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007693
Nr Documento: RP199302159220861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a35cd75bc6f4187b8025686b00665b75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220861.BB
Sumário
A fotocópia de um cheque, ainda que certificada judicial ou notarialmente, não integra qualquer das espécies de títulos executivos consagrados no artigo 46 do Código de Processo Civil. A aludida certificação dá-lhe força demonstrativa mas não lhe confere força constitutiva. Proposta acção executiva, cujo respectivo título é um cheque, e procurando obter-se através da mesma, para além da reintegração do capital, a reparação indemnizatória e juros vencidos e vincendos, há que entender-se que foi deduzido pedido cível perante o tribunal cível e, como tal, renúncia ao direito de queixa ou de acusação com base no mesmo cheque.